• 6 de julho de 2020

Pedro Câmara Barbosa

Advogado (PR)

O excesso e o desvio na execução penal

O excesso e o desvio na execução penal A execução penal é norteada pelo princípio da legalidade, o qual determina, em suma, que durante seu curso devem ser observados os limites previstos na lei e na sentença penal condenatória. Contudo, e de modo preliminar, o legislador previu a possibilidade de ocorrência de desvios ou excessos […]Leia Mais

O princípio da legalidade na execução penal

O princípio da legalidade na execução penal Neste artigo abordar-se-á o princípio da legalidade em sede de execução penal, mas, antes, cumpre-nos conceituar o que seria princípio jurídico. Etimologicamente, a palavra princípio possui diversos significados, mas todos no sentido de origem, causa primária, fonte ou causa de uma ação. Princípio jurídico significa, assim, um postulado, […]Leia Mais

Objetivos da execução penal

Objetivos da execução penal Neste artigo tratar-se-á dos objetivos da execução penal, mas, para tanto, deve-se, antes e impreterivelmente, analisar as finalidades da pena ao longo da história, as quais podem ser divididas em três grandes correntes ou teorias, a saber: Teorias absolutas Essas teorias concebem a pena com um fim eminentemente retributivo, ou seja, […]Leia Mais

Decretar a prisão preventiva de ofício é inconstitucional?

Decretar a prisão preventiva de ofício é inconstitucional? Mesmo com alguma divergência doutrinária, pode-se afirmar que a Constituição Federal de 1988 adotou o sistema acusatório para o processo penal, haja vista que no texto constitucional é possível vislumbrar princípios regentes daquele sistema, dentre eles o contraditório, a presunção de inocência, a publicidade dos atos processuais, […]Leia Mais

A instrumentalidade do processo penal

A instrumentalidade do processo penal Conforme já afirmou Norberto Bobbio (1989), o Estado não é jamais um fim em si mesmo, porque é – ou deve ser – somente um meio que tem por fim a tutela da pessoa humana, dos seus direitos fundamentais de liberdade e de segurança social. Do mesmo modo é o […]Leia Mais

Crimes permanentes e ingresso na residência pela autoridade policial

Crimes permanentes e ingresso na residência pela autoridade policial Como se sabe, a Constituição Federal, em seu rol de direitos e garantias fundamentais, assegura a inviolabilidade do domicilio, ressalvados os casos de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial (artigo 5º, inciso XI). Assim, em se tratando de […]Leia Mais