Entenda o que muda no crime de tráfico de drogas com a Lei 13.964/2019 O art. 33, § 1º, IV foi incluído na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) por meio da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime). Agora, temos uma quarta figura equiparada ao crime de tráfico de drogas, contida no § 1º, inciso IV, que tem […]Leia Mais
Entenda o que muda na audiência de custódia com a Lei 13.964/2019 A Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime) alterou os artigos 287 e 310, ambos do Código de Processo Penal (CPP). Art. 287, do CPP A mudança do artigo 287 do CPP é bem interessante, pois, após a realização das audiências de custódia nos casos de […]Leia Mais
Entenda o que muda no crime de roubo com a Lei 13.964/2019 O art. 157 do Código Penal tem a seguinte redação: Roubo Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena […]Leia Mais
Entenda o que muda no instituto do livramento condicional com a Lei 13.964/2019 O livramento condicional foi um dos institutos modificados pela Lei 13.964/2019 (“Lei Anticrime“), com o aumento dos seus requisitos. E é o artigo 83 do Código Penal, em seus cinco incisos e parágrafo único, que estabelece os requisitos para o livramento condicional. […]Leia Mais
Entenda o que muda no instituto da legítima defesa com a Lei 13.964/2019 Originalmente, o artigo 25, do Código Penal, possuía apenas o caput, de modo que a nova Lei acrescentou um parágrafo único, ampliando de forma expressa as hipóteses de legítima defesa. Para caracterização da legítima defesa é preciso que a injusta agressão a […]Leia Mais
Furto qualificado pelo resultado morte (?) O furto é o crime que está tipificado no artigo 155 do Código Penal e possui algumas figuras qualificadas (§§ 4º a 7º), nenhuma delas mencionando a possibilidade de qualificar o furto pelo resultado morte. Daí surge a necessidade de analisar a prática de um furto que, ao final, […]Leia Mais
O consumo pessoal de drogas e a reincidência Um tema que é muito importante para a atuação prática na Lei de Drogas, se refere à possibilidade de uma condenação pelo crime de consumo pessoal de drogas, do artigo 28, gerar reincidência. Nesse sentido, é importante destacar que durante muito tempo entendeu-se que uma condenação definitiva […]Leia Mais
Tráfico, associação e causa de diminuição O STJ possui um interessante sistema de pesquisa de jurisprudência por teses, dentre elas temos o tráfico de drogas e questões relacionadas à associação e à causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. De acordo com a tese que veremos hoje: É inviável a […]Leia Mais
Como a prisão muda a personalidade de detentos Analisamos hoje uma reportagem da BBC que aborda a influência da prisão na mudança da personalidade dos detentos. É o que chamamos de efeitos da prisionização, ou seja, “Como a prisão muda a personalidade dos detentos” e até mesmo daqueles que estão na unidade prisional para trabalhar, como agentes […]Leia Mais
Mais da metade dos presos não completou o ensino fundamental Ao escrever sobre a teoria da seletividade penal, pesquisei o perfil das pessoas que eram presas em flagrante e percebi que mais da metade dos presos não completou o ensino fundamental. Como disse, mais da metade de quem foi preso não completou o ensino fundamental […]Leia Mais
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