- Publicidade -

Navegar por autor

Pedro Ganem

Redator do Canal Ciências Criminais

TJ/SP: é possível fixar o regime fechado mesmo diante de tráfico privilegiado

A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) entendeu que era necessário, naquele determinado caso concreto, manter o regime inicial de cumprimento de pena como fechado, mesmo diante de tráfico privilegiado, reconhecido na sentença de primeiro grau. Regime fechado mesmo diante de tráfico privilegiado De acordo com […]

STJ: condenações antigas só servem para valorar maus antecedentes

De acordo com recente decisão da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), condenações antigas só servem para valorar maus antecedentes, ou seja, aquelas condenações definitivas, já transitadas em julgado, que não podem ser utilizadas para fins de reincidência, não podem ser usadas na dosimetria para negativar personalidade ou conduta social, sendo possível apenas […]

Transtorno de ansiedade generalizada autoriza homem a plantar maconha

A 3ª Vara Federal Criminal de São Paulo, ao conceder liminar em Habeas Corpus, permitiu que um homem com transtorno de ansiedade generalizada venha a plantar maconha em casa, para fins de tratamento medicinal. Plantar maconha Conforme sustentado pela Defesa no HC, o paciente sofre com crises constantes de ansiedade, tremores, taquicardia, falta de ar, além […]

STJ: quantidade e natureza de drogas servem para modular minorante

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a quantidade e a natureza de drogas servem para modular minorante, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/06. A decisão (HC 613.637/RJ) teve como relatora a ministra Laurita Vaz. Conforme destacado pela relatora: Pois bem. Como se sabe, o art. 42 da Lei […]

STJ: prisão por mais de um um ano sem realizar audiência é constrangimento ilegal

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a manutenção de uma prisão por mais de um ano sem realizar audiência é constrangimento ilegal. A decisão (HC 613.637/RJ) teve como relatora a ministra Laurita Vaz. um ano sem realizar audiência HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE EXCESSO DE PRAZO […]

STJ: tráfico realizado por ordem de preso impede aplicação da minorante

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Tráfico realizado por ordem de preso impede aplicação da minorante, por demonstrar o envolvimento com organização criminosa. A decisão (HC 659.790/SP) teve como relatora a ministra Laurita Vaz. Impede aplicação da minorante HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE […]

STJ: consentimento viciado para desbloqueio e acesso a celular torna ilícita a prova

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o consentimento viciado para desbloqueio e acesso a celular torna ilícita a prova relacionada à violação do sigilo e, consequentemente, de todas as demais provas que dela decorrem. A decisão (HC 609.221) teve como relator o ministro Rogério Schietti Cruz. Consentimento viciado para desbloqueio […]

Homem que engravidou criança de 11 anos de idade é absolvido

De acordo com o magistrado da Comarca de Campestre (MG), Valderi de Andrade Silveira, a idade da vítima não é o único fator que deve ser levado em consideração para a configuração do crime tipificado no artigo 217-A do Código Penal, motivo pelo qual absolveu um homem de 19 anos que engravidou uma criança de […]

Daniel Silveira é preso por descumprimento de medida cautelar alternativa

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decretou a prisão preventiva do deputado Daniel Silveira, baseado no descumprimento de medida cautelar alternativa, após ter sido convertida a prisão preventiva em domiciliar, em março deste ano. Descumprimento de medida cautelar alternativa De acordo com a decisão do ministro, o deputado deverá retornar para […]

Plenário do STF reconhece decisão que entendeu pela parcialidade de Moro para julgar Lula

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento na última quarta-feira (23/06), entendeu que a Segunda Turma da Suprema Corte era competente para decidir pela parcialidade de Moro para julgar Lula, o que acaba por validar o teor daquela decisão. Parcialidade de Moro para julgar Lula De acordo com as informações, a decisão não […]

TJ/SP: é nula a prova decorrente de reconhecimento pessoal contrário ao CPP

Conforme decidido pela 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), a prova decorrente de reconhecimento pessoal contrário ao que estabelecido no Código de Processo Penal deve ser declarada nula. Prova decorrente de reconhecimento pessoal Nesse sentido, a decisão estabeleceu que as regras contidas no artigo 226 do CPP não […]

Para 2ª Turma do STF, representação no estelionato deve retroagir em favor do réu

Em julgamento realizado na última terça-feira, 22/06, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do HC 180.421, por meio da sua Segunda Turma, entendeu que a necessidade de representação no estelionato deve retroagir em favor do réu. Representação no estelionato deve retroagir Diante disso, o posicionamento firmado é contrário ao que estabelecido pela Primeira Turma, que […]

Condenação anterior pelo artigo 28 da Lei de Drogas e o ANPP

Por Eduarda Silva Correa Rodrigues. Com a entrada em vigor do chamado “pacote anticrime”, insistiu-se a figura do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) como solução alternativa para os processos, nas hipóteses de crimes com pena mínima inferior a 4 anos, da prática da infração penal sem violência ou grave ameaça, além da confissão do […]

STJ: reconhecimento por foto é válido ainda que sem reconhecimento pessoal em Juízo

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o reconhecimento por foto é válido ainda que sem reconhecimento pessoal em Juízo, quando amparados por outros elementos. A decisão (AgRg no HC 647.878/SP) teve como relator o ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Reconhecimento por foto é válido HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. PEDIDO […]