Pedro Ganem

A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) entendeu que não é possível aplicar o princípio da insignificância quando o valor do prejuízo causado for superior ao salário mínimo vigente à época dos fatos e,…

A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) absolveu um acusado por tráfico de drogas, considerando que a sentença em primeira instância se baseou apenas em presunção, o que não pode ensejar condenação.…

Por 3 votos a 2, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido de Habeas Corpus e manteve a prisão da ex-presidente do TJ-BA, a magistrada Maria do Socorro Barreto Santiago, considerando que existe risco da paciente…

Na manhã desta quinta-feira (08/04), policiais da 16ª DP (Barra da Tijuca) cumpriram os mandados de prisão temporária contra o médico e vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Dr. Jairinho (Solidariedade) e contra a professora Monique…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ausência de nexo de causalidade impede crime omissivo impróprio, ou seja, de acordo com o caso concreto, "não se extrai o nexo de causalidade entre a apontada omissão dos…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para se falar na possibilidade do trancamento da ação penal, que é medida excepcional, "só se justifica nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Lei Anticrime exige reincidência específica para progressão em 60%, de modo "que ao reincidente não específico em crime hediondo não podem ser exigidos os percentuais de…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é incabível habeas corpus para analisar negativa de autoria delitiva, "ante a necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o HC só pode analisar questões objeto de julgamento no acórdão recorrido, sendo que, caso não tenham sido, obsta o exame pelo Tribunal, "sob pena de se incorrer em indevida…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a lesão sofrida em tentativa de homicídio pode aumentar a pena-base, na primeira fase da dosimetria, como consequências do crime.A decisão (AgRg no AREsp 1766271/RJ) teve…