O art. 28 do CPP, o sistema acusatório e a decisão proferida na ADI 6305
O art. 28 do CPP, o sistema acusatório e a decisão proferida na ADI 6305
Antes da instituição da Lei 13.964-2019, o artigo 28 do Código de Processo Penal era tratado e previsto apenas em seu caput, o qual prescrevia o seguinte, verbis:…