Piero Leandro Gamper Madalozzo

O art. 28 do CPP, o sistema acusatório e a decisão proferida na ADI 6305 Antes da instituição da Lei 13.964-2019, o artigo 28 do Código de Processo Penal era tratado e previsto apenas em seu caput, o qual prescrevia o seguinte, verbis:…

Artigo 492 do Código de Processo Penal: excesso ou retrocesso? Deve-se falar um pouco a respeito do artigo 492 do Código de Processo Penal, alterado também pela Lei 13.964-2019. Referido artigo contempla o título do CPP que trata do…