O art. 28 do CPP, o sistema acusatório e a decisão proferida na ADI 6305 Antes da instituição da Lei 13.964-2019, o artigo 28 do Código de Processo Penal era tratado e previsto apenas em seu caput, o qual prescrevia o seguinte, verbis: Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar […]Leia Mais
Artigo 492 do Código de Processo Penal: excesso ou retrocesso? Deve-se falar um pouco a respeito do artigo 492 do Código de Processo Penal, alterado também pela Lei 13.964-2019. Referido artigo contempla o título do CPP que trata do rito específico alusivo aos crimes de competência do Tribunal do Júri, que vai do artigo 406 […]Leia Mais
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