• 29 de janeiro de 2020

Raíssa Amarins Marcandeli

A banalização da prisão preventiva

A banalização da prisão preventiva A prisão preventiva trata-se de medida cautelar com previsão no art. 312 do CPP. Cuida-se de pena privativa de liberdade imposta ao indivíduo transgressor sem que tenha havido condenação para tanto. Neste sentido, leciona o doutrinador MIRABETE (2001, p. 681) que A prisão preventiva, em sentido estrito, é a medida […]Leia Mais