• 31 de outubro de 2020

Raphael Corlett da Ponte Garziera

Pacote Anticrime: modulação jurisprudencial e (in)segurança jurídica

Pacote Anticrime: modulação jurisprudencial e (in)segurança jurídica A superveniência da Lei nº 13.964/19, popularmente conhecida como “pacote anticrime”, promoveu o mais recente conjunto de reformas penais e processuais penais da legislação brasileira. Isso todos sabem. Também foi possível notar que a reforma acompanhou a tendência mundial de miscigenação dos sistemas jurídicos, importando cada vez mais […]Leia Mais