• 11 de dezembro de 2019

Rodrigo Barreto

O princípio da legalidade e o “novo” paradigma de legitimação penal

O princípio da legalidade e o “novo” paradigma de legitimação penal Quando estudamos o princípio da legalidade, reparamos em quatro exigências básicas que são pilares essenciais ao direito penal – a proibição da retroatividade criminal in malam partem, a exigência de lei em sentido estrito formal, a exigência da determinabilidade da lei e a proibição […]Leia Mais