Serviços essenciais à comunidade e a COVID-19 A Lei 13.979/20, criada e sancionada em fevereiro de 2020 para auxiliar no combate ao então surto de COVID-19 na China – e, posteriormente, da pandemia da mesma doença –, determina uma série de medidas que as autoridades podem tomar, como o isolamento, a quarentena, o fechamento de […]Leia Mais
As mudanças da Lei de Organizações Criminosas pelo Pacote Anticrime A Lei 13.964/19, conhecida popularmente como Pacote Anticrime, modificou bastante a Lei de Organizações Criminosas, Lei 12.850/13. E este trabalho tem como função exatamente trazer as principais modificações. A primeira modificação se deu no artigo 2º, que recebeu novos §§ 8º e 9º. O § […]Leia Mais
A violação das normas de combate ao novo coronavírus e o Direito Penal brasileiro O chamado “novo coronavírus” (2019-nCov) é uma doença causada por um vírus, semelhante ao da SARS, que surgiu na China e tem grande poder de propagação. Para se evitar que o vírus se espalhe e torne uma pandemia, a China cercou […]Leia Mais
Divulgação e enaltecimento do nazismo e a legislação penal brasileira Na última semana, o então Secretário de Cultura, Roberto Alvim, publicou nas redes sociais da Secretaria a qual comandava, um vídeo sobre o Prêmio Nacional das Artes. Em determinado momento, Alvim utilizou uma frase a qual foi bastante criticada nas redes sociais por parafrasear – […]Leia Mais
É crime realizar contrato de investimento coletivo sem autorização da CVM e sem prejuízo aos investidores? Nos últimos tempos, está muito em voga pessoas que investem em empresas visando a lucros exorbitantes. Estas empresas normalmente utilizam de contratos coletivos e públicos para investirem o dinheiro dos clientes, os chamados Contratos de Investimento Coletivo. Tais contratos […]Leia Mais
Comercialização de criptomoeda por terceira pessoa O Brasil ainda não definiu qual a natureza jurídica das criptomoedas. Não pode ser considerado moeda, já que a competência para emitir moedas é da União (artigo 21, VII), exercida exclusivamente pelo Banco Central (artigo 164, caput, ambos da CF/88). O Banco Central entende ser representação digital de valores […]Leia Mais
Manchas de óleo no Nordeste: a omissão de Bolsonaro é penalmente relevante? Como é de conhecimento notório, as praias nordestinas estão amanhecendo com manchas de petróleo cru desde meados de agosto de 2019, tendo aparecido em mais de 300 lugares até o momento, com toneladas e mais toneladas sendo retirada por agentes municipais e voluntários. […]Leia Mais
Conheça a nova figura no Direito Penal: o crime sem pena No último dia 5, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei que tratava sobre a nova Lei de Abuso de Autoridade. Com o número 13.869/19, a dita lei foi publicada em sessão extraordinária do Diário Oficial da União daquele dia, com vários […]Leia Mais
O princípio do in dubio pro societate é carta branca para a volta do sistema inquisitorial O princípio do in dubio pro societate determina que, havendo dúvidas sobre determinada matéria em um processo penal, deve-se julgar favorável à sociedade. Este princípio é o contrário do in dubio pro reo, que determina exatamente o oposto – […]Leia Mais
"Dentro do campo do Direito Penal, existem diversas condutas que se amoldam a mais de um tipo penal, criando uma imensa discussão doutrinária e jurisprudencial acerca de qual dos tipos penais se aplicará àquela conduta..."Leia Mais
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