Os impactos da resolução 4.844/20, do CMN, nos crimes de evasão de divisas O Conselho Monetário Nacional (CMN) editou, no dia 30 de julho de 2020, a Resolução nº 4.844/2020, com vigência desde o dia 1º de setembro. Esta Resolução alterou o artigo 26, caput, da Resolução 3.568/2008. Tal artigo determina […]Leia Mais
Crimes cometidos à frente de Empresas Simples de Crédito A Empresa Simples de Crédito (ESC) foi criada pela Lei Complementar 167/19 e consiste em uma empresa destinada à realização de operações de empréstimo, financiamento e desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, […]Leia Mais
O crime de sonegação fiscal e o uso de máscara na pandemia A Lei 8.137/90 traz, em seu artigo 7º, os crimes contra a relação de consumo. Dentre eles, o inciso VI determina a punição, com detenção, de 02 (dois) a 05 (cinco) anos e multa, àquele que “sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los […]Leia Mais
O crime de subtração de dados pessoais A Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD, trouxe à tona um importante tema para o Direito, oriundo das tecnologias da Quarta Revolução Industrial: a proteção dos dados pessoais. A legislação trouxe uma série de necessidades para proteção de dados, sendo que o vazamento, furto ou extravio […]Leia Mais
Direito Penal Empresarial e pandemia O Direito Penal Emergencial surge quando uma situação aparentemente inesperada acontece e o Poder Legislativo percebe que a legislação penal atual não é suficiente para atender às demandas populacionais de punição daqueles atos. Dessa forma, o Congresso Nacional rapidamente se mexe para passar a punir aquela conduta, que antes era […]Leia Mais
Deepfake, inteligência artificial e Direito Penal Eleitoral Deepfake é uma técnica que utiliza inteligência artificial para criar vídeos realistas, mas falsos, de pessoas fazendo coisas que elas não fizeram naquele vídeo. Por exemplo, eu posso colocar uma pessoa bastante conhecida nos meios sociais fazendo um discurso na internet que ela nunca fez. É possível, através […]Leia Mais
Compartilhamento de dados por órgãos de fiscalização das atividades financeiras O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) tem como função primordial identificar, acompanhar e sancionar as ocorrências suspeitas de atividades de lavagem ou ocultação de capitais. Criado pela Lei 9.613/98, buscando exatamente a prevenção dos crimes desta lei, foi modificado e transformado em Unidade […]Leia Mais
De advogado a psicólogo: atendendo as vítimas do crime Quando você estuda o Direito dentro das faculdades, você aprende que você poderá ser advogado, promotor, juiz, delegado, fazer concurso público, dentre outras profissões. E, quando você escolhe sua profissão como sendo a de advogado, se você for apaixonado pelo Direito Penal, você prefere enfrentar um […]Leia Mais
Serviços essenciais à comunidade e a COVID-19 A Lei 13.979/20, criada e sancionada em fevereiro de 2020 para auxiliar no combate ao então surto de COVID-19 na China – e, posteriormente, da pandemia da mesma doença –, determina uma série de medidas que as autoridades podem tomar, como o isolamento, a quarentena, o fechamento de […]Leia Mais
As mudanças da Lei de Organizações Criminosas pelo Pacote Anticrime A Lei 13.964/19, conhecida popularmente como Pacote Anticrime, modificou bastante a Lei de Organizações Criminosas, Lei 12.850/13. E este trabalho tem como função exatamente trazer as principais modificações. A primeira modificação se deu no artigo 2º, que recebeu novos §§ 8º e 9º. O § […]Leia Mais
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