• 11 de dezembro de 2019

Rodrigo Prado

Doutorando em Direito Penal. Defensor Público. Professor de Direito.

Prisão especial

A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, caput, o princípio da igualdade, segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Do princípio da igualdade, sob o aspecto material ou substancial, é que iniciaremos o estudo do instituto da prisão especial. O Código de Processo Penal e a legislação especial […]Leia Mais

Entenda como funciona a progressão de regime prisional per saltum

Entenda como funciona a progressão de regime prisional per saltum O regime prisional é um procedimento que pode seguir no sentido da progressão ou, ao revés, da regressão. O objetivo da Lei de Execuções Penais é a viabilização da ressocialização do condenado, fazendo com que o retorno dele ao seio social se dê de modo […]Leia Mais

Agravo em Execução Penal

O Agravo em Execução Penal, disposto no artigo 197 da LEP (Lei de Execução Penal) consiste em uma forma de recurso utilizado na impugnação de toda e qualquer decisão, despacho ou sentença prolatada pelo juiz da vara da execução criminal, que de alguma forma prejudique as partes principais envolvidas no processo. Neste sentido, vale lembrar […]Leia Mais

O objeto e a aplicação da Lei de Execução Penal

O Direito de Execução Penal, ramo do direito público interno, consiste no conjunto de normas destinado a regular a execução da pena. Internacionalmente, é conhecido como Direito Penitenciário. No Brasil, atualmente, esse ramo do direito é, principalmente, estatuído pela Lei de Execuções Penais – Lei Federal nº 7210/84 que, já em seu artigo 1º estabelece como […]Leia Mais

Identificação do perfil genético como individualização da pena e classificação do condenado

Identificação do perfil genético como individualização da pena e classificação do condenado A individualização da pena ocorre em três fases: 1) a primeira ocorre no âmbito legislativo quando do momento em que se cria o tipo penal (a conduta não desejada pelo Estado e passível de uma pena), estabelecendo o legislador os contornos do que […]Leia Mais

Anistia, graça e indulto

ANISTIA Anistia é a declaração de que determinados fatos se tornam impuníveis ou insuscetíveis de medida de segurança. A declaração de anistia depende de Lei e a competência para sua concessão é do Congresso Nacional pois que, compete, privativamente à União, legislar sobre Direito Penal,  ex vi do art. 22, inciso I, da CRFB/1988, in […]Leia Mais

Deveres e direitos do condenado e a questão da visita íntima

Deveres e direitos do condenado e a questão da visita íntima O condenado e o preso provisório estão vinculados ao cumprimento das obrigações decorrentes da pena que lhes foi imposta na sentença penal condenatória. Não há dúvida de que a principal obrigação (dever) imposta ao preso é a de cumprimento da pena, seja qual for […]Leia Mais

Autorizações de saída na Lei de Execuções Penais

Autorizações de saída na Lei de Execuções Penais A Lei de Execuções Penais (LEP) prevê a possibilidade de serem deferidas ao sentenciado as chamadas autorizações de saída – direitos que podem ser concedidos àqueles que estão cumprindo pena no regime fechado ou semiaberto. Segundo o item 127 da exposição de motivos da LEP, As autorizações […]Leia Mais

Lei de Execução Penal e a proteção da imagem do preso

Lei de Execução Penal e a proteção da imagem do preso O art. 198 da Lei de Execução Penal dispõe que é defesa ao integrante dos órgãos da execução penal, e ao servidor, a divulgação de ocorrência que perturbe a segurança e a disciplina dos estabelecimentos, bem como exponha o preso a inconveniente notoriedade, durante […]Leia Mais

Entenda como funciona o Regime Disciplinar Diferenciado

O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), disposto no artigo 52 da LEP (Lei de Execução Penal) é uma forma especial de cumprimento da pena no regime fechado, que consiste na permanência do presidiário (provisório ou condenado) em cela individual, com limitações ao direito de visita e do direito de saída da cela. Quanto à natureza, o […]Leia Mais