• 20 de setembro de 2020

Rodrigo Prado

Doutorando em Direito Penal. Defensor Público. Professor de Direito.

Entenda como funciona o Regime Disciplinar Diferenciado

O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), disposto no artigo 52 da LEP (Lei de Execução Penal) é uma forma especial de cumprimento da pena no regime fechado, que consiste na permanência do presidiário (provisório ou condenado) em cela individual, com limitações ao direito de visita e do direito de saída da cela. Quanto à natureza, o […]Leia Mais

Entenda o que significa o chamado excesso ou desvio da execução penal

Entenda o que significa o chamado excesso ou desvio da execução penal O processo de execução penal é regido pelo princípio da legalidade, o qual determina que, no curso dos atos relativos ao procedimento, sejam observados os limites previstos na sentença penal condenatória ou na sentença penal absolutória imprópria (aplicação de medida de segurança), transitadas em julgado. […]Leia Mais

Entenda como funciona a execução da pena de multa

A pena de multa é uma espécie de sanção penal, que possui natureza patrimonial e que, na grande maioria das vezes, é cominada no preceito secundário da norma penal (pena cominada) de forma isolada ou cumulada com a pena de prisão (pena corporal). A Constituição Federal prevê no art. 5º, inciso XLVI, “c”,  que a […]Leia Mais

A assistência ao preso e ao egresso na Execução Penal

O retorno ao convívio social é uma das principais finalidades da pena e da medida de segurança durante o processo de execução penal. O Estado, para conseguir a reabilitação do indivíduo, adota medidas de assistência ao preso e ao internado, com o fim de orientá-los ao retorno à sociedade, diminuindo o risco de reincidência da prática […]Leia Mais

Regimes de cumprimento da pena privativa de liberdade e princípios constitucionais aplicáveis

Regimes de cumprimento da pena privativa de liberdade e princípios constitucionais aplicáveis O Código Penal ao regular as penas impostas e suas modalidades de cumprimento, dispõe sobre os regimes penitenciários nos quais será submetido o condenado. Os regimes penitenciários previstos no código são: fechado, semiaberto e aberto. Entenda cada um dos regimes a seguir: Regime […]Leia Mais

Sursis e sua aplicabilidade no curso da execução penal

O Sursis consiste na suspensão condicional da pena e está disciplinado nos artigos 77 a 82 do Código Penal. 1) CONCEITO Trata-se de um instituto que permite a suspensão condicional da pena privativa de liberdade, submetendo o condenado, durante o período de prova, ao cumprimento de condições judicialmente fixadas, consubstanciando, assim, uma medida de natureza […]Leia Mais

Carga horária para obtenção de remição pelo condenado

O que fazer quando o reeducando cumpre uma jornada de trabalho interno ou externo cuja média de horas é superior a 6 horas diárias mas inferior a 8 horas? A Lei de Execuções Penais trata, no art. 126, §1º, inciso II, da remição da pena pelo exercício de trabalho à razão de 1 dia de pena […]Leia Mais

Regime inicialmente fechado para crimes hediondos: inconstitucionalidade?

Regime inicialmente fechado para crimes hediondos: inconstitucionalidade? O artigo 2º, §1º da Lei Federal nº 8.072/90 giza que a pena por crime previsto como sendo hediondo será cumprida inicialmente em regime fechado. A redação do aludido parágrafo foi inserida pela Lei Federal nº 11.464/2007: Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico […]Leia Mais

O melhor presente de Natal que eu poderia receber

Você já recebeu o seu presente de natal? Contarei uma breve história sobre o melhor presente de Natal que eu ganhei neste final de ano. A realidade de um Defensor Público Criminal no interior, e em uma Comarca pequena, às vezes impressiona pelos acontecimentos marcantes e surpreendentes. Na segunda quinzena do mês de dezembro, pela manhã, na véspera […]Leia Mais