Tese defensiva: desclassificação do art. 217-A para o art. 215-A do Código Penal O crime de estupro de vulnerável é configurado quando o agente pratica ato sexual ou ato libidinoso com menores de catorze anos ou pessoas sem discernimento. A jurisprudência fixou o entendimento que não importa se há o consentimento da vítima, pois a […]Leia Mais
Nulidades do laudo psicológico nos crimes de estupro de vulnerável Não raras vezes, uma condenação por crime de estupro de vulnerável é baseada unicamente na palavra de vítima e num pseudolaudo realizado por um(a) profissional da psicologia sem qualificação técnica e específica. Se o defensor não for especializado do tema, a situação se complica, pois, […]Leia Mais
A Lei de Acesso à Informação no jogo processual penal Não raras as vezes o inquérito policial e/ou o processo vem acompanhado de alguma informação que faz elo com algum órgão público ou privado que receba dinheiro público. Algumas dessas informações são determinantes para no jogo processual, que poderá influir positivamente ou negativamente para o […]Leia Mais
Entenda a diferença entre racismo e injúria racial Em 5 de janeiro de 1989, o então presidente da República, José Sarney, assinou a lei nº 7.716, que definiu os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. A lei foi proposta pelo parlamentar Carlos Alberto Caó de Oliveira, que […]Leia Mais
A decisão de soltar Lula foi correta? O juiz da 12° Vara Federal de Curitiba, Danilo Pereira Júnior, concedeu a liberdade ao ex-presidente da República Luis Inácio Lula da Silva, após a defesa impetrar ordem de habeas corpus com fundamento na mudança de posição do STF, que decidiu por 6×5 contra a prisão em 2° […]Leia Mais
Tese defensiva: desclassificação da lesão corporal leve para vias de fato A Lei de Contravenções Penais foi publicada no mandato do então presidente da República, Getúlio Vargas, em 1941. Os delitos liliputianos trazem em suas tipificações legais a ideologia conservadora que dominou o país no fim da primeira metade do século XX, atuando como instrumento […]Leia Mais
Em defesa do direito de visita dos familiares do preso Entre os vários direitos que o preso possui, um deles é o direito de visita do familiares, segundo o art. 41 da lei de execuções penais que prevê: Art. 41. Constituem direitos do preso: […] X – visita do cônjuge, da companheira, de parentes e […]Leia Mais
Legítima defesa e o uso moderado dos meios necessários O código penal brasileiro prevê algumas situações em que o agente, mesmo após ter cometido um crime, não suporta as consequências jurídicas da conduta ilícita. Segundo o art. 23 do CP, excluí a ilicitude do crime quando o agente comete o crime sob a justificativa de […]Leia Mais
A sindicância e o processo administrativo disciplinar como meios de defesa no processo criminal Na administração pública, quando um servidor comete algum ilícito penal, na grande maioria da vezes – em nome do interesse público – uma comissão sindicante ou processante é nomeada via decreto para apurar os fatos reputados como criminosos. Em primeiro lugar, […]Leia Mais
Ecocídio e a responsabilidade penal de Jair Bolsonaro O desmatamento e as queimadas na floresta Amazônia no Brasil tomaram proporções mundiais nos últimos dias. Diversas manifestações pelo mundo e até mesmo polêmicas entre chefes de estados. Vale recordar que Floresta Amazônica é uma floresta que cobre a maior parte da Bacia Amazônica da América do Sul. Esta bacia […]Leia Mais
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