A nova legítima defesa da Lei Anticrime: apesar da alteração, nada mudou! É de conhecimento geral que uma das principais bandeiras levantadas pelo atual Presidente, em especial durante sua campanha, foi a do endurecimento da legislação penal e processual penal, quando depois de eleito, foi capitaneada pelo agora ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, o […]Leia Mais
A teoria da imputação objetiva e a sua aplicação na jurisprudência Responsabilidade penal sempre foi um tema amplamente estudado e debatido pelos estudiosos do direito. Assim como vários outros institutos, foram surgindo novas teorias de acordo com que os sistemas penais também evoluíam. No sistema causalista de Liszt, o tipo nos crimes com resultado esgotava-se […]Leia Mais
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