Rossana Brum Leques

O aborto e a decisão do Supremo Tribunal Federal “Que nada nos defina. Que nada nos sujeite. Que a liberdade seja a nossa própria substância.” (Simone de Beauvoir) A recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o crime de aborto…

O sigilo fiscal se insere dentro do direito de privacidade, protegido constitucionalmente pelo art. 5º, incisos X e XII, e somente pode ser relativizado mediante autorização judicial. Diz a Constituição Federal: É inviolável o sigilo da…

O tema da prescrição costuma dar ensejo a diversos questionamentos quando aplicado na prática. Não é raro, até mesmo advogados mais experientes, depararem-se com dúvidas. Em entendimento jurisprudencial mais recente do Superior Tribunal…

"A manutenção de prisão preventiva de mulher em período gestacional – especialmente aquelas em estágio avançado ou em situação de risco – afronta à lógica da lei processual penal, da lei de proteção à criança, bem como o princípio da…

"No final do mês retrasado eu escorreguei. Como consequência, tive que fazer uma cirurgia de emergência, pois acabei quebrando o tornozelo. No decorrer da minha recuperação, deparei-me com uma situação nova – uma cadeira de rodas..."

"A luta contra a corrupção é uma realidade global. Aqui na França não é diferente. A preocupação com esta questão e a busca por transparência são preocupações latentes e integram a ordem do dia. Ontem à tarde, na Faculdade de Direito..."

"Diversos precedentes históricos são apontados como responsáveis pelo processo de internacionalização e universalização dos direitos humanos, os quais deram ensejo à criação do sistema normativo internacional de proteção..."

"Em junho de 2014 foi divulgado pela primeira vez o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias relativo à população penitenciária feminina, o INFOPEN MULHERES, como política de atenção às mulheres em situação de privação..."

"Semana difícil. Um certo desânimo me contaminou, diante de decisões do Supremo Tribunal Federal que considero lamentáveis. Prometo escrever nas próximas colunas sobre o assunto. Preciso de um tempo. Para afastar um pouco esta sensação..."

"Durante esta semana, acompanhei na mídia os famosos 'trotes' nas faculdades mais tradicionais do país, como forma de 'recepção' aos alunos calouros. Banho de lama, de tinta, de farinha, ovos ou vísceras, corte de cabelo, ter a roupa…

"As regras do concurso aparente de normas são apresentadas pela doutrina e procuram resolver o âmbito de incidência da norma e a adequação típica de certo fato que, aparentemente, possa se enquadrar em mais de um tipo penal..."

"A comunidade europeia, de maneira gradual, vem relativizando as vedações às provas invasivas. Exemplo notório é o Tratado de Prum, que prevê a possibilidade de compartilhamento de banco de dados de amostras de material genético..."

"a liberdade sexual é uma das expressões mais caras da dignidade da pessoa humana e, se exercida com poder de autodeterminação entre adultos, é a feição máxima do que aqui se denomina dignidade sexual, direito inerente..."

"A lei de combate às organizações criminosas trouxe algumas regras específicas no tocante à atuação do Poder Judiciário na colaboração premiada, sendo expressa ao estabelecer que é vedado ao juiz participar das negociações..."

"Colaboração premiada, eis o assunto do momento. Embora possa ser analisada sob diversas perspectivas, a coluna de hoje busca verificar os limites da atuação da acusação e da defesa, no âmbito da colaboração premiada para fins de combate à…