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Thiago Cabral

Pós-Graduando em Direito Penal e Processual Penal. Pós-Graduando em Ciências Penais. Advogado criminalista.

A Súmula 70 do TJ/RJ, data maxima vênia (ou não), é um absurdo jurídico

Inicialmente, relevante se faz a transcrição da Súmula 70 do TJ/RJ: PROCESSO PENAL. PROVA ORAL. TESTEMUNHO EXCLUSIVAMENTE POLICIAL. VALIDADE. O fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação. Não obstante, vejamos o disposto pelo art. 155 do CPP: O juiz formará sua convicção pela livre […]

Benefícios do Criminal Compliance no mundo corporativo

Benefícios do Criminal Compliance no mundo corporativo Atualmente, verificamos que empresas adotam programas de compliance com o intuito de mostrarem ao mercado que utilizam tais programas. Nota-se que, nos dias atuais, a adoção de um sistema de diminuição de riscos é necessária e útil, porquanto propicia benefícios como a valoração imaterial da empresa, consistente na […]

Questões normativas e práticas sobre o delito da lavagem de dinheiro

Questões normativas e práticas sobre o delito da lavagem de dinheiro Inicialmente, relevante se faz salientar que não há uma caracterização a respeito do que é crime de lavagem, porém, os conceitos e denominações abordados não possuem divergências, ou seja, nenhum autor discorda de que lavagem de dinheiro consiste em um processo em que determinado […]

Criminal Compliance: o que é e para que serve

Criminal Compliance: o que é e para que serve O Criminal Compliance originou-se na Europa e nos Estados Unidos, como forma de lidar com a situação cada vez mais aflitiva a situação dos empresários, que, inseridos na complexidade das atividades empresariais, acabavam praticando, autorizando ou se responsabilizando por  práticas que, no desenrolar de seus processos […]

A justa causa no modelo constitucional de processo penal

A justa causa no modelo constitucional de processo penal Primeiramente, antes iniciarmos a análise da justa causa no modelo constitucional de processo penal, relevante se faz conhecer os princípios constitucionais, que são as bases estruturantes do processo penal democrático e que garantem que não haverá por parte do Estado-juiz um abuso de sua parte quando […]

Meios de prova e meios de obtenção de prova

Meios de prova e meios de obtenção de prova Em um primeiro momento tais termos podem parecer sinônimos, mas trazem consigo distinções profundas tanto na parte teórica como na prática forense. No presente artigo serão expostos os conceitos de cada um desses institutos e suas diferenças. Inicialmente, imperioso demonstrar quais são os três significados do […]

Lei de Execução Penal e o exame criminológico

Lei de Execução Penal e o exame criminológico A Lei de Execução Penal dispõe da seguinte maneira em seu art. 5º: Art. 5º Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal. Esta classificação é feita pela Comissão Técnica de Classificação, de acordo com o art. 6º da LEP : Art. […]

Violência doméstica e obrigações do INSS: uma novidade jurisprudencial

Violência doméstica e obrigações do INSS: uma novidade jurisprudencial O INSS deve arcar com a subsistência da mulher que tiver de se afastar do trabalho para se proteger da violência doméstica. Assim foi decidido pela 6ª turma do STJ. O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, para quem tais situações ofendem […]

Tréplica sem réplica no Tribunal do Júri

Tréplica sem réplica no Tribunal do Júri Inicialmente, no que tange ao direito da defesa de ir à tréplica no Tribunal do Júri, mesmo que a acusação não apresente a réplica, temos que tal situação, não sendo admitida, ofenderá frontalmente o princípio da plenitude de defesa. Isso porque o referido princípio preceitua que, além de […]

Você sabe o que é efeito prodrômico da sentença?

Você sabe o que é efeito prodrômico da sentença? Efeito prodrômico da sentença, também chamado de princípio da non reformatio in pejus, é aquele que impõe que em recurso exclusivo da defesa não se possa agravar a situação do acusado. Trata-se de princípio expresso no Código de Processo Penal:   Art. 617. O tribunal, câmara ou turma atenderá […]

O juiz pode produzir provas ou deve ser mero espectador no processo?

O juiz pode produzir provas ou deve ser mero espectador no processo? Inicialmente, imperiosa se faz transcrição do art. 156 do Código de Processo Penal, já que o mesmo dispõe sobre a produção probatória ex officio por parte do magistrado: […] Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer; mas o juiz poderá, no […]

A autoridade policial pode acessar os dados do telefone celular do investigado?

A autoridade policial pode acessar os dados do telefone celular do investigado? Inicialmente, à luz da CRFB/88, podemos dizer que a busca e apreensão inerente ao poder da polícia não alcança a possibilidade de acesso aos dados de telefone celular, haja vista que tal prática é efetiva violação da privacidade e da intimidade (CF/88, art. 5º, X). […]

Invasão de domicílio e tráfico de drogas

Invasão de domicílio e tráfico de drogas Conforme preconiza o artigo 5º, inciso XI, da CF, existe autorização para a entrada de agentes policiais para efetuar flagrantes em casos de situações emergenciais. Ocorre que o constituinte elaborou o artigo supracitado com base na hipótese do flagrante clássico, isto é, no flagrante próprio. A permissão de invasão em domicílio […]

Medidas para melhorar o quadro atual das unidades prisionais brasileiras

Medidas para melhorar o quadro atual das unidades prisionais brasileiras No que tange à discussão em torno de medidas para melhoria efetiva do atual quadro do sistema penitenciário brasileiro, imperioso frisar que o principal problema do cárcere brasileiro é a superlotação dos presídios. Logo, conclui-se que é necessário reduzir a população carcerária no Brasil. Algumas […]

Estado de Coisas Inconstitucional: análise do julgamento da ADPF 347

Estado de Coisas Inconstitucional: análise do julgamento da ADPF 347 O Supremo Tribunal Federal, no dia 27/08/2015, proferiu decisão da Medida Cautelar na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (APPF) nº 347, de relatoria do ministro Marco Aurélio, reconhecendo o Estado de Coisas Inconstitucional no sistema carcerário brasileiro.  O requerente, Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), […]