O que dizer sobre a Lei 14.064/2020?

O que dizer sobre a Lei 14.064/2020? O atual Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou há poucos dias a Lei 14.064/2020, incluindo o § 1º-A no art. 32 na Lei 9.605/98, que versa sobre atividades lesivas ao meio ambiente: Art.…

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