Investigado que celebrar ANPP poderá ser ouvido como testemunha da acusação?
Investigado que celebrar ANPP poderá ser ouvido como testemunha da acusação?
Por Victor Oliveira Lopes da Franca
Introduzido no ordenamento pátrio pela Lei 13.964/2019, o Acordo de Não Persecução Penal foi mais um dos instrumentos da…