Atribuições têm limite!

"Apesar de a maciça maioria da respeitosa comunidade jurídica ter aplaudido recente decisão do Supremo Tribunal Federal, quanto à questão relacionada a conflito de atribuição entre membros do Ministério Público Federal e Estadual..."

Entre a infância e a prisão

"Há pouco tempo, foi editada a Lei nº 13.257/2016, conhecida como 'Marco Legal da Primeira Infância', que alterou diversos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Consolidação das Leis do Trabalho e, no que interessa..."

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