Lei Anticrime e seus reflexos no delito de roubo A Lei n. 13.964/19, conhecida como “Pacote Anticrime”, trouxe diversas alterações no âmbito do direito penal, processo penal e execução penal. Em especial, dentre estas modificações, o delito de roubo sofreu consideráveis modificações nas causas de aumento de pena, as conhecidas majorantes. É mister mencionar, inicialmente, […]Leia Mais
A (i)lícita violabilidade ao domicílio e o delito de tráfico de drogas O ramo do direito e processo penal incide sobre as questões mais problemáticas do estudo global do Direito em todo o mundo. Na verdade, constitui uma dicotomia, no sentido que ao mesmo tempo, como uma de suas funções, visa a prevenir e reprimir […]Leia Mais
O direito do acusado de recorrer da sentença condenatória em liberdade As decisões dos Magistrados, no âmbito do Processo Penal Brasileiro, devem ser regidas à luz da proporcionalidade e razoabilidade, para, assim, tornarem-se legítimas. A título ilustrativo, o artigo 282 do CPP menciona que as medidas cautelares serão aplicadas observando-se a adequação da medida à […]Leia Mais
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