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Priscila Gonzalez Cuozzo504 posts

Priscila Gonzalez Cuozzo é graduada em Direito pela PUC-Rio, especialista em Direito Penal e Criminologia pelo ICPC e em Psicologia pela Yadaim. Advogada e Consultora Jurídica atuante nas áreas de Direito Administrativo, Tributário e Cível Estratégico em âmbito nacional. Autora de artigo sobre Visual Law em obra coletiva publicada pela editora Revista dos Tribunais, é também membro do capítulo brasiliense do Legal Hackers, comunidade de inovação jurídica.

STJ: a reincidência específica, aliada a outras condenações, impede o reconhecimento do princípio da…

Priscila Gonzalez Cuozzo 1 dez, 2022

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, provimento a recurso, entendendo que a reincidência específica, aliada a outras condenações, impede o reconhecimento do princípio da insignificância.O Relator…

STJ: incabível a aplicação da insignificância quando o valor da res furtiva superar 10% do salário…

Priscila Gonzalez Cuozzo 1 dez, 2022

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, provimento a agravo regimental, firmando o entendimento no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res…

STJ: a restituição da res furtiva à vítima não constitui motivo suficiente para a aplicação do…

Priscila Gonzalez Cuozzo 1 dez, 2022

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, provimento a agravo regimental, esclarecendo que a restituição da res furtiva à vítima não constitui, isoladamente, motivo suficiente para a aplicação do princípio…

STJ: o abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação é medida que compete ao juízo…

Priscila Gonzalez Cuozzo 1 dez, 2022

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, provimento a recurso, entendendo que o abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação (art. 42, do CP) é medida que compete ao juízo das…

TJAL: é admissível a alteração da dosimetria em revisão criminal, quando constatada ilegalidade

Priscila Gonzalez Cuozzo 27 nov, 2022

O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL), julgou procedente em parte, revisão criminal, com o entendimento de que, admite-se a alteração da dosimetria em revisão criminal, quando constatada ilegalidade.EMENTA…

STJ: a sentença que deixa de fazer a detração não viola o art. 387, § 2º, do CPP

Priscila Gonzalez Cuozzo 27 nov, 2022

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, provimento a agravo regimental, entendendo que não viola o art. 387, § 2º, do CPP a sentença que deixa de fazer a detração, quando o desconto do tempo de prisão…

STJ: com a Resolução nº 474 do CNJ, mitigou-se a imposição do art. 105 da LEP

Priscila Gonzalez Cuozzo 27 nov, 2022

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu, por unanimidade, habeas corpus, entendendo que, com a alteração do art. 23 da Resolução n. 417/CNJ, promovida pela Resolução n. 474 do mesmo órgão, passou-se a mitigar a…

STJ: a divisão do intervalo entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato é um dos critérios que…

Priscila Gonzalez Cuozzo 26 nov, 2022

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, provimento a agravo regimental, entendendo que a divisão do intervalo entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato pelas oito circunstâncias judiciais previstas…

STJ: apenas as condições especiais podem ser impostas ou alteradas pelo Juízo das Execuções

Priscila Gonzalez Cuozzo 26 nov, 2022

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, provimento a recurso, entendendo que apenas as condições especiais podem ser impostas ou alteradas pelo Juízo das Execuções. Já as condições gerais são aquelas…

STJ: o magistrado pode decretar a interceptação se demonstrar a existência dos requisitos que a…

Priscila Gonzalez Cuozzo 26 nov, 2022

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu parcialmente, por unanimidade, embargos de declaração, entendendo que, quanto à interceptação, o magistrado pode decretar a medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde…

TJAC: é válido o depoimento de agentes policiais, ainda que colhidos na fase inquisitorial

Priscila Gonzalez Cuozzo 25 nov, 2022

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) decidiu, por unanimidade, negar provimento a recurso, com o entendimento de que, é válido o depoimento de agentes policiais ou de quaisquer outras testemunhas, ainda que…

STJ: é possível a concessão da prisão domiciliar aos sentenciados no regime fechado

Priscila Gonzalez Cuozzo 25 nov, 2022

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, provimento a agravo regimental, esclarecendo que embora o art.117 da Lei de Execuções Penais estabeleça como requisito para a concessão da prisão domiciliar o…

STJ define novas diretrizes sobre a interpretação do STF sobre a atual redação do art. 117, IV, do…

Priscila Gonzalez Cuozzo 25 nov, 2022

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu, por unanimidade, embargos de declaração, esclarecendo que a interpretação da atual redação do art. 117, IV, do CP, conferida pelo Supremo Tribunal Federal, não se aplica aos…

TJAC: é inadmissível a substituição da PPL por PRD, nos casos de crime cometido no âmbito da…

Priscila Gonzalez Cuozzo 24 nov, 2022

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) decidiu, por unanimidade, negar provimento a recurso, com o entendimento de que, não é admissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos,…

STJ: somente em caso de flagrante ilegalidade, é cabível HC contra decisão que indefere o pleito…

Priscila Gonzalez Cuozzo 24 nov, 2022

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, provimento a agravo regimental, firmando o entendimento de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não…

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