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STF: autoridade judicial é imparcial e não pode exercer função persecutória

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a autoridade judicial é imparcial e não pode exercer função persecutória, tendo em vista o sistema acusatório, não cabendo o papel de investigar e combater o crime, pois foge da sua posição estabelecida legalmente no campo processual, se unindo à acusação e desequilibrando de forma irreversível a paridade de armas.

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A decisão (RHC 144615 AgR) teve como relator o ministro Edson Fachin e como redator do acórdão o ministro Gilmar Mendes.

Autoridade judicial é imparcial

Penal e Processual Penal. Imparcialidade judicial e sistema acusatório. Postura ativa e abusiva do julgador no momento de interrogatório de réus colaboradores. Atuação em reforço da tese acusatória, e não limitada ao controle de homologação do acordo. As circunstâncias particulares do presente caso demonstram que o juiz se investiu na função persecutória ainda na fase pré-processual, violando o sistema acusatório. Imparcialidade judicial como base fundamental do processo. Sistema acusatório e separação das funções de investigar, acusar e julgar. Pressuposto para imparcialidade e contraditório efetivos. Precedente: ADI 4.414, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux, j. 31.5.2012. Agravo regimental parcialmente provido para declarar a nulidade da sentença condenatória proferida por violação à imparcialidade do julgador.

(RHC 144615 AgR, Órgão julgador: Segunda Turma, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Redator(a) do acórdão: Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 25/08/2020, Publicação: 27/10/2020)

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