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As raízes do autoritarismo no Código de Processo Penal de 1941

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Código de Processo Penal

As raízes do autoritarismo no Código de Processo Penal de 1941

Nem todas as matrizes e influências autoritárias brasileiras derivam do obscurantismo militar instaurado em 1964. Em verdade, o regime militar de 1964, que contou com ampla conivência civil à época, apenas deu ensejo ao estabelecimento efetivo de um Estado policialesco e alheio às demandas democráticas.

Todavia, uma das grandes instituições autoritárias brasileiras é o Código de Processo Penal. Nosso código foi editado em 1941, podendo-se afirmar que se trata de uma cópia inquisitiva do Código Rocco italiano de 1930, posto em vigor sob a égide da ditadura fascista de Mussolini.

O Processo Penal funciona em um Estado Democrático de Direito como um meio necessário e inafastável de garantia dos direitos do acusado. Não é um mero instrumento de efetivação do Direito Penal, mas, verdadeiramente, um instrumento de satisfação de direitos humanos fundamentais e, sobretudo, uma garantia contra o arbítrio do Estado. Aliás, sobre processo, já afirmou o mestre Calmon de Passos:

A lei de processo penal é o resultado de um compromisso entre a Segurança e a Justiça. Sem a primeira, a Ordem social não pode substituir e a própria sociedade sofre, tornando-se difícil a coexistência dos homens. Sem a outra, eles podem conviver, mas sendo esse convívio mantido pela força e não havendo a proporcional e legítima distribuição dos bens da vida e o respeito do que a cada um deve tocar, não haverá harmonia, estabelecer-se-á o desequilíbrio, o que acabará por comprometer a própria segurança e com ela a concórdia e a convivência pacífica. O ideal seria: a maior Segurança com a mais perfeita Justiça. Infelizmente, nem sempre é possível manter uma delas, sem sacrifício da outra. Para conseguir a Ordem, sem a qual a sociedade se corrompe e dissolve, é preciso, por vezes, restringir o gozo de bens que, em rigor de Justiça, não poderiam ser tolhidos.

Contexto histórico e político de 1941

Inicialmente cumpre destacar que em 1941 o Brasil estava em pleno Estado Novo, ou seja, submetido a Ditadura Vargas que teve início em 1937.

Antes de adentrarmos de maneira mais profunda nos aspectos políticos e históricos do Brasil em 1941, vejamos importante lição do sempre brilhante Norberto Bobbio sobre o conceito de ditadura:

A palavra ditadura tem sua origem na dictatura romana. O significado moderno da palavra é, porém, completamente diferente da instituição que o termo designava na Roma republicana. (…) O ponto de coincidência entre os dois fenômenos é a concentração e o caráter absoluto do poder. Mas a Ditadura moderna não é autorizada por regras constitucionais: se instaura de fato ou, em todo o caso, subverte a ordem política preexistente. A extensão do seu poder não está predeterminada pela Constituição: seu poder não sofre limites jurídicos. E, embora algumas Ditaduras modernas tendam ainda a se auto apresentar como temporárias, sua duração não está antecipadamente fixada: a sua permanência, como a de qualquer outro regime político depende das vicissitudes da história. Em resumo: a Ditadura romana é um órgão excepcional e temporário, a Ditadura moderna uma forma de governo normal e durável.

Conforme frisado anteriormente, o Estado Novo iniciou-se em 1937 e perdurou até 1945. Registre-se inclusive que a Constituição de 1934 foi abandonada, tendo sido criada em seu lugar uma nova Carta Magna, no caso a de 1937. Aliás, uma das principais características ditatoriais brasileiros do século XX é justamente a sua criação através da força e a busca por legitimação através da elaboração de uma nova Constituição.

Diante deste quadro político e social, em 1937, quando se aguardavam as eleições presidenciais marcadas para janeiro de 1938, onde os candidatos eram José Américo de Almeida, Plínio Salgado e Armando de Sales Oliveira, o governo da época denunciou a existência de um plano comunista para a tomada do poder. Este plano de cunho comunista ficou conhecido como Plano Cohen.

Tal plano então fora apreendido pelo governo e utilizado como se verdadeiro fosse, sendo esta a justificativa perfeita para a tomada preventiva do poder por Getúlio Vargas. Anos mais tarde foi comprovada a falsidade do referido plano.

Nestes termos, a comoção popular causada pelo Plano Cohen, somada à instabilidade política gerada pela onda comunista, com o receio de novas revoluções, além das seguidas decretações de estado de sítio, acabou sendo sem nenhuma resistência que Getúlio Vargas promoveu um golpe e instaurou uma ditadura em 10 de novembro de 1937, através de um pronunciamento transmitido por rádio a todo o país.

O último grande obstáculo que Getúlio enfrentou para dar o golpe de estado foi o bem armado e imprevisível interventor no Rio Grande do Sul, Flores da Cunha, mas este não resistiu ao cerco de Getúlio e se refugiou no Uruguai, antes do dia 10 de novembro.

Essa ditadura recebeu o nome de Estado Novo, nome tirado da ditadura de António de Oliveira Salazar em Portugal, e durou até 29 de outubro de 1945, quando Getúlio foi deposto.

Segundo os historiadores Cláudio Vicentino e Gianpaolo Dorigo, a Constituição de 1937 foi redigida às pressas por Francisco Campos e foi parcialmente inspirada nas constituições fascistas da Itália e Polônia, daí o seu apelido Polaca (palavra depreciativa, utilizada, na época, para vulgarmente designar prostitutas).

A respeito da Constituição de 1937, eram essas suas principais características: centralização política, com o fortalecimento do poder do presidente, extinção do legislativo, cujas funções passariam a ser exercidas pelo executivo, subordinação do judiciário ao executivo, indicação dos governadores dos estados pelo presidente e a presença de uma legislação trabalhista.

Segundo historiadores, a passividade com que a população recebeu o golpe foi impressionante. Inclusive, durante o período do Estado Novo, algumas formas de demonstração de poder foram criadas pelo governo. Um exemplo a ser destacado como meio de demonstração de poder foi a criação do Departamento de Imprensa e Propaganda (DIP), que tinha como principal atividade controlar os meios de comunicação de massa, além de realizar violenta censura e promover eventos culturais que valorizassem a figura de Vargas, identificando-o como legítimo representante dos interesses nacionais.

Paralelamente, as forças policiais se fortaleceram, principalmente a Polícia Especial, cujo chefe, Filinto Muller, era conhecido por sua truculência. Aliás, durante todo o Estado Novo a Polícia Especial exerceu suas arbitrariedades, chegando-se ao ponto de institucionalização da tortura no país.

Promulgação do Código de Processo Penal de 1941

Como vimos anteriormente, o nosso Diploma Processual Penal foi promulgado durante o governo ditatorial de Getúlio Vargas, mais precisamente em 1941. Sobre o tema, importante a lição do professor de Direito Processual Penal Rômulo de Andrade Moreira, citando Frederico Marques, em seu artigo jurídico “A reforma do Código de Processo Penal”:

À época tínhamos em cada Estado da Federação um Código de Processo Penal, pois desde a Constituição Republicana a unidade do sistema processual penal brasileiro fora cindida, cabendo a cada Estado da Federação a competência para legislar sobre processo, civil e penal, além da sua organização judiciária. (…) o golpe dado na unidade processual não trouxe vantagem alguma para nossas instituições jurídicas; ao contrário, essa fragmentação contribuiu para que se estabelecesse acentuada diversidade de sistemas, o que, sem dúvida alguma, prejudicou a aplicação da lei penal.” (…) continuamos presos, na esfera do processo penal, aos arcaicos princípios procedimentalistas do sistema escrito (…) O resultado de trabalho legislativo tão defeituoso e arcaico está na crise tremenda por que atravessa hoje a Justiça Criminal, em todos os Estados Brasileiros. (…) A exemplo do que se fizera na Itália fascista, esqueceram os nossos legisladores do papel relevante das formas procedimentais no processo penal e, sob o pretexto de pôr cobro a formalismos prejudiciais, estruturou as nulidades sob princípios não condizentes com as garantias necessárias ao acusado, além de o ter feito com um lamentável confusionismo e absoluta falta de técnica.

Assim, em 3 de outubro de 1941 promulgou-se o Decreto-Lei nº. 3.689, nosso atual Código de Processo Penal, que entrou em vigor a partir de 1º. de janeiro do ano de 1942. Ademais, para resolver principalmente questões de natureza de direito intertemporal, promulgou-se, também, o Decreto-Lei nº. 3.931/41, a Lei de Introdução ao Código de Processo Penal.

Assim, o Código de Processo Penal trouxe consigo, até por questões históricas, o ranço de um regime totalitário e contaminado pelo fascismo. Sobre tal tema vejamos lição do Professor Fauzi Hassan Choukr:

Nascido em plena época de exceção ao Estado de Direito, sob a égide formal da Constituição de 1937, para atender “ao estado de apreensão criado no País pela infiltração comunista, que se torna dia a dia mais extensa e mais profunda, exigindo remédios, de caráter radical e permanente”, conforme afirma seu próprio preâmbulo, e sob influência de direito positivo do regime fascista italiano, o direito processual penal brasileiro conheceu, fora do Parlamento e pelas mãos práticas de Francisco Campos, sua reunificação legislativa. Pode-se afirmar que o processo penal não foi um instrumento legal que tenha causado preocupação quando das violências iniciais do Estado Novo (assim como não o seria ao longo do século que se seguiria) e a unificação promovida tornou apenas mais dócil a administração desse aparato legal.

Assim, através da lição supracitada, podemos entender o porquê dos fracassos dos projetos de reforma do CPP elaborados ao longo dos anos e a opção pelas reformas pontuais que, ao final, nunca ocorreram da forma que foram pensadas inicialmente, aumentando ainda mais o problema da verticalização de normas existente entre a Constituição da República de 1988 e o Código de Processo Penal em vigor.

Essa solidez das normas processuais penais nos mostra o quanto o legislador foi intransigente quando do momento da promulgação deste conjunto de normas. Percebe-se, dessa forma, que a Lei Processual Penal de 1941, que deveria proteger o cidadão dos exageros estatais, de maneira que as condenações penais deveriam se fundamentar através de provas obtidas legalmente que comprovassem autoria e materialidade do crime, em respeito à dignidade humana, é sim uma verdadeira carta de persecução criminal a todo e qualquer custo.

Sobre esse tema, vejamos os importantes e esclarecedores ensinamentos de Fauzi Hassan Choukr, onde, com maestria, o professor analisa e explica de forma singela, porém evidente, o autoritarismo do Código de Processo Penal de 1941:

A estrutura deste Livro demonstra claramente a hierarquia de valores que inspiraram o Código. Como decorrência natural do espírito autoritário que possui e que alimenta largamente sua interpretação, até mesmo nos dias de hoje, os primeiros cuidados do Código dirão respeito à atividade de polícia para, depois, seguir-se a estrutura da ação e, por fim, as disposições de competência. Previsões sobre os atores processuais são bem posteriores e, verdadeiramente, o papel da jurisdição se afigura esmaecido entre os elementos de caráter administrativo que aparecem em primeiro lugar.


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Autor
Pós-Graduando em Direito Penal e Processual Penal. Pós-Graduando em Ciências Penais. Advogado criminalista.
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