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Entra em vigor lei federal que pagará auxílio-aluguel a mulheres vítimas de violência doméstica

Lei Federal em vigor auxilia mulheres vítimas de violência doméstica com auxílio-aluguel por seis meses

Entrou em vigor a lei federal que assegura a assistência financeira às mulheres vítimas de violência doméstica, um auxílio-aluguel pago por até seis meses. Esta iniciativa é uma lufada de ar fresco para inúmeras mulheres que, a fim de escapar da convivência abusiva, encontram-se em situação de vulnerabilidade devido a falta de um lar seguro e recursos financeiros adequados. Segundo o Ministério das Mulheres, atualmente, apenas 134 municípios possuem abrigos especializados para esse público.

Belo Horizonte foi uma das primeiras cidades a adotar esse benefício. A prefeitura estabeleceu um auxílio no valor de R$ 500 através de um programa local. Para ter direito ao suporte, a mulher precisa estar registrada no Centro Especializado de Atendimento à Mulher, também conhecido como Benvinda, que atende cerca de 80 vítimas todos os meses. Até o fim deste ano, a previsão é que mais 55 mulheres sejam beneficiadas com o projeto em Belo Horizonte.

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Imagem: Portal FGV

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Impacto da Lei e sua importância no contexto atual

A recente legalização desta iniciativa no âmbito federal deve incentivar outras cidades brasileiras a adotar medidas semelhantes. A justiça será responsável por determinar o valor do auxílio, com a responsabilidade financeira sendo assumida pelos estados, municípios e pelo Distrito Federal. O valor do auxílio dependerá da condição de cada vítima e do custo de vida na cidade onde reside.

Como a nova lei pode mudar o atual cenário de violência doméstica?

Especialistas acreditam que políticas públicas como essa têm o potencial para modificar o cenário atual de violência doméstica no país. O Brasil registrou em 2022 mais de 245 mil casos de violência doméstica e mais de 1.400 feminicídios – a maior marca já registrada em um único ano, segundo o fórum brasileiro de segurança pública.

O Ministério das Mulheres e as iniciativas semelhantes ao auxílio-aluguel

O Ministério das Mulheres informa que há ações correlatas em outros estados, como a do Mato Grosso que oferece auxílio moradia de R$ 600 a mulheres vítimas de violência doméstica que possuem renda de até um terço do salário mínimo. Outras cidades como São Paulo, Fortaleza e Teresópolis, também já possuem iniciativas nesta direção. Os recursos para o pagamento desses aluguéis serão provindos dos fundos originalmente destinados à assistência social para pessoas em situação de vulnerabilidade temporária.

Atualmente, o Ministério está em conversas com a Casa Civil e o Ministério do Desenvolvimento Social, Família e Combate à Fome para estabelecer os parâmetros para implementação da nova lei considerando prazos, valores e disponibilização de recursos.

Fonte: G1

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