ArtigosPolítica Criminal

PL 7024/2017: avanço democrático em uma política de drogas antidemocrática

Canal Ciências Criminais
drogas

PL 7024/2017: avanço democrático em uma política de drogas antidemocrática

O Projeto de Lei nº 7024, de 2017, de autoria do Deputado Federal Wadih Domous (PT/RJ), visa incluir um parágrafo único ao art. 58 da Lei nº 11.343/2006, famosa Lei de Drogas, com a seguinte redação:

serão  nulas as sentenças condenatórias fundamentadas exclusivamente no depoimento de policiais.

Inicialmente, imperioso reconhecer o elevado número de presos, tanto provisórios quanto definitivos, em razão de crimes relacionados ao tráfico de drogas e afins no Brasil. Somente no ano de 2017, conforme levantamento feito pelo G1 junto aos governos estaduais e Tribunais de Justiça dos Estados, cerca de 32,6% dos presos no países estavam no cárcere em razão do tráfico e, após a mudança na Lei de Drogas, em vigor desde 2006, o número de presos por delitos relacionados ao tráfico de entorpecentes cresceu espantosos 480%.

Soma-se a isso o fenômeno contemporâneo conhecido como “encarceramento em massa”, que assola, em especial, a população mais pobre do Brasil e, pronto, está instalada a atual situação caótica e desumana do sistema penitenciário nacional. Tal situação, inclusive, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como Estado de Coisas Inconstitucional, através do julgamento da ADPF 347.

Não fosse o bastante, são comuns condenações fundamentadas exclusivamente na palavra dos policiais responsáveis pela prisão, geralmente em flagrante, de supostos traficantes, sob a máxima de presunção de veracidade do depoimento prestado por agente da lei investido em cargo público.

Entretanto, não são raros os casos em que perseguições de cunho pessoal resultam em prisões ilegais cometidos por alguns agentes da lei desviantes, resultando em consequências irreparáveis às vidas dos acusados e de suas famílias, em especial sob acusação de tráfico de drogas, eis que necessário apenas o depoimento policial e apreensão de inexpressiva quantidade de drogas para que uma condenação seja proferida.

Nesse sentido, é a brilhante problematização do tema trazida por Salo de Carvalho, afirmando que “em situações de normalidade democrática”, onde os agentes da lei agissem, via de regra, em harmonia com a Constituição, norteados pela legalidade, a presunção de veracidade da palavra dos policiais, agentes públicos imbuídos de fé pública, deveria prevalecer em não sendo desconstruída pela defesa.

Entretanto, assinala que, em análise empírica realizada por Roberto Bergalli, restou demonstrado que historicamente as agências penais não agem estritamente dentro da legalidade esperada para tanto, sendo o problema ainda mais severo no contexto latino-americano, onde

a regra é a inobservância dos níveis mínimos de legalidade, ou seja, do parâmetros que dão as condições de verificabilidade da regularidade dos atos dos Poderes Públicos (punitivos).

Posta a situação fática demonstrativa da necessidade, quiçá da imprescindibilidade, do dispositivo pretendido no Projeto de Lei, sua constitucionalidade é manifesta, amparada, principalmente, pelo princípio constitucional da presunção de inocência, norteador do processo penal garantista almejado pela Constituição da República de 1988.

A presunção de inocência, impõe, dentre outras manifestações, a necessidade de comprovação robusta da conduta pelo acusador para conduzir a uma condenação criminal, restando ao julgador o dever de absolver o acusado em existindo dúvida acerca da autoria e/ou materialidade do fato.

Entretanto, tal dever de tratamento é sequer respeitado pelos Tribunais de Justiça Brasil afora, conforme se extrai, por exemplo, da Súmula nº 70 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, in verbis:

O fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação.

É, portanto, imprescindível, como forma de assegurar os direitos fundamentais insculpidos na Constituição da República, em especial o princípio da presunção de inocência, que a iniciativa legislativa em tela seja implementada em sua integralidade, buscando a delimitação do poder punitivo arbitrário exercido através da Lei de Drogas.

Autor
Pós-graduando em Ciências Penais
    Continue lendo
    Receba novidades em seu e-mail