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Axiomas jurídicos e inteligência artificial

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Axiomas jurídicos e inteligência artificial

Apesar de ser possível concatenar em um ideário jurídico diversas interpretações acerca do nascituro, o critério do nascimento desse ser vivente dificilmente apresentará distinção em relação ao nascido possuir consciência ou não.

Em vias criminais, é possível questionar a consciência, afinal, é o discernimento do ato que, em certas circunstâncias, modifica a estrutura basilar daquele que, mesmo detendo potência intelectual suficiente para entender a ilicitude do fato, se deixando levar pela a emoção, impele-se à pratica, dominado pelo desejo volitivo – o imputável (CAPEZ, 2008).

A tecnologia para mapeamento do cérebro humano vem progredindo consideravelmente nos últimos anos. Incutir ou transferir consciência humana a uma máquina ou para uma realidade aumentada/virtual talvez não seja mais tema de ficção literária e/ou midiática. O inverso também parece estar saindo das telas de cinema para a realidade: a produção de um ser não-humano consciente.

Em relação aos seres não humanos e o Direito visto como ciência e fato social, REALE (2002) argumenta acerca da lógica jurídica e cibernética dizendo que o direito deve estar disposto a compreender as novas demandas sociais no que se refere ao comportamento humano em relação ao comportamento das máquinas.

O autor, a título de exemplo, cita a figura de um computador dotado de razão norteado pela imparcialidade jurídica. Este robô utilizaria seu banco de dados para analisar lides jurídicas e produzir julgamento, livre de emoções. O Watson, robô detentor de inteligência artificial desenvolvida pela IBM, tem sido usado de uma forma muito semelhante a “profecia de Reale”.

Watson não é a única IA a tornar realidade a previsão do autor supramencionado. Na Arábia Saudita, a primeira máquina, no caso, uma ginoide, recebeu cidadania – trata-se da Sra. Sophie, que nos inspira a prospectar sobre a necessidade de, não só um repensar acerca das relações jurídicas entre as máquinas e os humanos, mas também fomentar um protocolo jurídico inerente aos eixos dimensionais do direito e das limitações que envolvam o livre arbítrio do homem, das máquinas ou de ambos, quer seja no mundo físico ou virtual.

É uma grande incógnita quais implicações legais a chancela de uma cidadania a uma máquina insurge ao mundo moderno, quer seja em uma perspectiva common law ou civil law.

Quando se tem ao horizonte fontes do Direito menos romanas, como a analogia e o consuetudo, por exemplo, é possível mensurar similaridades no que concerne o entendimento da consciência, seja ela humana ou robótica.

Já sob um prisma positivista, fica mais difícil mensurar a essência de uma máquina como cidadã. Isso esbarra em tapumes legais que até então eram muito bem delimitados mas paulatinamente apresentam-se cada vez mais fragilizados.

Personalidade, crime, negócio jurídico e herança são muitos dos diversos institutos trazidos à baila quando o direito das máquinas é alvo de análise. As interpretações e noções sobre a vida e a existência, inevitavelmente, passariam abruptamente por novos crivos legais.

Criminalmente ficaria muito difícil estabelecer tipos penais com os mesmos parâmetros para as duas espécies – humana e cibernética. Os freios e contrapesos, tanto no Direito quanto no que se mensura como existência, vida e morte, estariam prestes a se consubstanciarem de uma roupagem difícil de se imaginar na atualidade.

As pesquisas voltadas à imersão parcial ou total da consciência, realidade aumentada, realidade virtual e inteligência artificial, apontam em direção a supostas situações que o Direito ainda não resguarda, seja no aspecto formal (simples transgressão da norma), ou material (integridade física, psíquica de seus usuários – biológica).

Tomando como ponto de partida a perspectiva da dialética de implicação-polaridade (REALE, 1994), a mutação que o direito sofre junto às novas tecnologias e suas implicações no bem estar social e segurança da vida humana e robótica.

É real a necessidade da criação de axiomas para subsidiar os novos princípios jurídicos que regerão as novas tecnologias que trabalham com conceitos de estirpes revolucionárias como a ideia de usar avatares em “mundos” virtuais alternativos (imersão total da consciência em uma realidade virtual), uso de avatares androides no mundo físico a partir de cabine com alcance remoto, habitação de seres humanos em módulos dotados de inteligência artificial (casa inteligente) entre as novas possibilidades previstas pela ciência.

Com ou sem protocolo de segurança para estancar a liberdade científica de criar simbioses entre o biológico e cibernético, a verdade é que imaginar um advogado defendendo um acusado-robô não está mais tão distante da realidade dos advogados do amanhã.


REFERÊNCIAS

REALE, Miguel. Teoria Tridimensional Do Direito.  5 ed. São Paulo: Saraiva, 1994. 

______, Miguel. Lições Preliminares do Direito. 27. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2002.

CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, volume 4: legislação penal especial; 3 ed. – São Paulo: Saraiva, 2008.

Autor

Francis Ferreira

Mestre em Segurança Pública. Especialista em Direito Penal. Professor.
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