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A banalização da prisão preventiva

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A banalização da prisão preventiva

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No lavrar do auto de prisão em flagrante, no curso do inquérito policial e no próprio processo penal o que mais irá se anunciar é o termo “pedido de prisão preventiva” de forma trivial e sua concessão habitual.

Vemos no dia a dia que está banalizada a prisão preventiva, a qual, para ser decretada, teria de se prestar alguns requisitos legais irrenunciáveis.

O cabimento de uma prisão preventiva vem declinado nos artigos 311 a 316 do CPP. Vamos assim esmiuçar um pouco a matéria.

Cabimento e requisitos legais da prisão preventiva

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A prisão preventiva só pode ser decretada quando não puderem ser cabíveis outras medidas alternativas, ou seja, a substituição pelas famosas medidas cautelares, bem como presentes os pressupostos da ação penal, ou seja, suas condições de admissibilidade e fundamento.

Qual o motivo disso? A própria CF/88! Vamos nos lembrar de que prisão preventiva é prisão, é privação de liberdade de forma sumária, sem sentença, e a Constituição garante o direito de liberdade bem como acata o princípio de presunção de inocência intransigentemente.

Para que se detenha esse pedido de privação, mister se faz estejam presentes ainda a prova inequívoca da existência do crime e um indício suficiente de autoria. Esse indício suficiente de autoria é o cerne da questão. O que é esse indício? Como o juízo entende esse indício? O quanto de incerteza de autoria não caracteriza a permissibilidade de decretação de uma preventiva?

A prisão preventiva só é cabível em hipóteses bem descritas no CPP, nos artigos supracitados, mas hoje basta haver uma APF para que se tenha o pedido de preventiva. É automático. Às vezes, nem pedido há, decreta o juízo de forma contínua.

Ora colegas, só é cabível a preventiva em: (1) crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade e com máxima superior a quatro anos; (2) crimes reincidentes e dolosos; (3) em violência doméstica e (4) dúvida sobre a identidade.

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Além disso, não são imediatos, se tem de provar ao juiz o periculum libertatis e demonstrar cabalmente que algumas garantias podem ser infringidas, caso não se decrete, quais sejam: a garantia de ordem pública; de ordem econômica; a da instrução criminal; a da aplicação da pena e por último em caso haja descumprimento de medidas cautelares.

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Como se denota na lide forense, essa decretação não pode ser corriqueiro como vem ocorrendo diuturnamente. Quem duvida que observe um plantão judiciário.

É bem comum, por exemplo, vermos prisão preventiva decretada em crime de furto, mas, ora, o furto não detém pena inferior a quatro anos? Como pode ser decretada se a lei processual assim não a recepciona?

A resposta comumente utilizada? Garantia de ordem pública, comoção social, de ordem econômica, etc., ou seja, argumentos dos mais incríveis.

E o que é o pior disso é que o judiciário muitas vezes se contenta com tal fundamentação, decreta e mantém a preventiva, obrigando o profissional do direito a impetrar HC para um direito violado explicitamente, fato que causa mais morosidade e entope os Tribunais desnecessariamente.

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Mas, como já ouvimos, e a reação da população? Que dirão se um transgressor furtar e não ser preso? E se ele reincidir no furto? E se no próximo furto houver um crime maior ou com desdobramento fatal? E a imprensa, que dirá?

E se…

E se… são milhares de “e se”.

Mas a lei é uma só, se não for recepcionado pelo CPP nos artigos 311 a 316, não é cabível, ponto final, sem “e se…”.

Sabemos que a população não entende os liames do processo penal. O juízo não quer ser insensível aos clamores daquela, não quer ser julgado pela opinião pública e crucificado pela imprensa marrom em caso de cometimento de novo crime pelo mesmo indivíduo. Mas este juízo poderá ser injusto e ignorar a lei em nome do “e se”?

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Óbvio que não.

Amigos, colegas, briguem ferrenhamente pela aplicação correta da lei penal. Se assim não o fizermos, tais artigos da lei penal processual quedarão em desuso e o costume será outro: a da aplicação de pena indiscriminada, cotidiana, vulgarizada, a bel prazer do julgador.

Até a próxima.

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