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Barroso determina a devolução do passaporte de Henrique Pizzolato

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O pedido da defesa de Henrique Pizzolato, ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil, de que seu passaporte fosse devolvido, foi parcialmente acolhido pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF).

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Pizzolato havia sido proibido de se ausentar do país e teve seu passaporte retido diante das determinações cautelares dadas na Ação Penal (AP) 470 (Mensalão).

Henrique Pizzolato havia sido condenado a 12 anos e sete meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 530 dias multa pelos crimes de corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro. Contudo, o ex-diretor teve a sua punibilidade extinta em dezembro de 2020, pois preenchia os requisitos do indulto presidencial de 2017.

Assim, extinta a pena privativa de liberdade, não há mais motivo para a continuidade da restrição à liberdade de ir e vir e, consequentemente, da retenção do passaporte de Pizzolato.

Não obstante, o ministro Barroso ressaltou o dever de Pizzolato de realizar o pagamento integral da pena de multa:

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“O condenado tem o dever jurídico – e não a faculdade – de pagar integralmente o valor da multa.”

O ministro esclareceu que, não obstante a multa penal tenha natureza de sanção criminal, com a inscrição em dívida ativa, ela se torna dívida de valor, aplicando-se as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública (artigo 51 do Código Penal).

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Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

Barroso determinou que as providências para regularização do parcelamento devem ser realizada nos autos da execução penal que tramita na Vara de Execuções Penais do Distrito Federal.

O ministro ponderou que somente após a total quitação da multa, a pena poderá ser considerada extinta.

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