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Barroso pede vista e julgamento sobre assédio judicial contra liberdade de imprensa é suspenso

Ministro do STF suspende julgamentos sobre limitações à liberdade de imprensa

Na última sexta-feira, dia 22 de setembro, o Ministro Luís Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu dois julgamentos que discutem as possíveis limitações à liberdade de imprensa através de processos judiciais. A medida tomada por Barroso, conhecida como pedido de vista, adiou as análises no Plenário Virtual que seguiriam até a próxima sexta-feira, dia 29 de setembro.

Duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ficaram pendentes à espera do veredicto. A primeira questiona o alto número de pedidos de reparação de danos contra jornalistas e veículos de comunicação. A outra solicita a definição do foro competente para esses processos judiciais.

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Julgamento sobre liberdade de imprensa é suspenso no STF. Imagem: Edição Brasil

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O que dizem as ADIs?

A ADI 6.792, proposta pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), argumenta que o crescente número de decisões judiciais tem causado um “efeito silenciador da crítica pública”, devido à imposição de indenizações pela simples divulgação de notícias sobre personalidades públicas. A entidade alega ainda que a penhora de valores das contas de jornalistas e pequenas empresas de comunicação é desproporcional.

Já a ADI 7.055, cuja autoria é da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), aponta para o assédio judicial contra a imprensa, solicitando que o domicílio do réu seja definido como o foro adequado para ações relacionadas ao tema. Além disso, a associação pede que todos os processos conexos sejam reunidos para julgamento conjunto.

A posição da relatora Rosa Weber sobre o julgamento

Antes da suspensão dos julgamentos, apenas a ministra Rosa Weber, relatora dos casos, havia se manifestado sobre o assunto. Ela não acolheu o pedido da ADI 7.055. No entanto, para a ADI 6.792, confirmou que a configuração de dano moral a partir de textos jornalísticos requer veiculação de ameaça, intimidação, incitação à discriminação e violência, defesa do ódio, ataques à reputação de alguém, risco à segurança nacional e propaganda favorável à guerra ou desinformação.

Em suas palavras, a ministra destacou a cultura de repressão judicial à livre expressão, especialmente quando se trata de críticas a autoridades públicas. Tal ambiente de intimidação leva jornalistas a conviverem com um “constante receio” de se tornarem alvos de processos.

O enfrentamento às fake news

Sobre o fenômeno das fake news, Rosa Weber afirma que o combate a “usos irresponsáveis das ferramentas de comunicação” é uma necessidade. As restrições a essa prática, no entanto, devem ser definidas em lei e representar “um limite necessário à preservação de uma sociedade democrática e plural”.

Para a ministra, a solicitação da ABI para evitar a penhora de contas de jornalistas e pequenos veículos “busca interferir de modo desproporcional” na ordem de preferência presente no Código de Processo Civil. Já em relação à ADI da Abraji, ela entendeu que a associação buscava criar uma nova regra de competência, algo que não cabe ao Judiciário modificar.

Fonte: Conjur

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