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TJSP: pais de bebê morta por má aplicação de medicamento serão indenizados

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão que condenou a Prefeitura de Bastos-SP por má prestação de serviço público. 

O fato que gerou a condenação ocorreu no pronto socorro municipal em 2010, quando um bebe de 11 meses chegou à unidade de saúde de Bastos (SP) com febre e crises convulsivas, e acabou recebendo tratamento inadequado pela equipe de saúde.

Acompanhado de seus pais, o bebê recebeu da equipe de enfermagem um medicamento de aplicação retal. O casal relatou que a aplicação do medicamento realizado não foi feito cuidadosamente.

A criança chegou a ser levada a outro centro de saúde, na cidade de Tupã (SP), quando houve a internação da paciente.

O bebê chegou a voltar para casa, mas com sua piora, precisou ser internado novamente. Dias depois a criança faleceu por infecção generalizada.

A aplicação do medicamento foi a causa da infecção generalizada

A paciente havia desenvolvido uma síndrome chamada Fournier, causada pela passagem de sonda retal que pode lesionar a região do períneo (entre o ânus e a vagina), A síndrome foi a causa da infecção generalizada na criança.

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Laudo técnico indireto e laudo médico legal, elaborados pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (Imesc), confirmaram que a causa da morte foi a inadequada aplicação da sonda retal pela enfermagem do posto de saúde municipal.

Os pais da vítima ajuizaram uma ação contra a Prefeitura de Bastos pelo inadequado serviço de saúde prestado. O Município foi condenado pela Vara Única de Bastos.

Por fim, o Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação da Prefeitura ao pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a R$ 220 mil e pensão vitalícia aos pais da bebê.

O desembargador Danilo Panizza, relator do processo, declarou nos autos: 

O contexto probatório da esfera clínica está a confirmar a condição a que foi levada a vítima, a um quadro ensejador do falecimento, confirmando, efetivamente o nexo causal que viabiliza a responsabilização e consequente reparo.

Fonte: Conjur

Priscila Gonzalez Cuozzo

Priscila Gonzalez Cuozzo é graduada em Direito pela PUC-Rio, especialista em Direito Penal e Criminologia pelo ICPC e em Psicologia pela Yadaim. Advogada e Consultora Jurídica atuante nas áreas de Direito Administrativo, Tributário e Cível Estratégico em âmbito nacional. Autora de artigo sobre Visual Law em obra coletiva publicada pela editora Revista dos Tribunais, é também membro do capítulo brasiliense do Legal Hackers, comunidade de inovação jurídica.

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