• 26 de outubro de 2020

Bem jurídico-penal e constituição na visão de Luiz Regis Prado

 Bem jurídico-penal e constituição na visão de Luiz Regis Prado

Bem jurídico-penal e constituição na visão de Luiz Regis Prado

A visão conceitual desta resenha foi desenhada a partir do estudo do livro “Bem jurídico-penal e constituição” (8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019), de autoria de Luiz Regis Prado, titular do programa de Doutorado da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo.

A ideia central da obra circunda à importante definição trazida pelo autor quanto o alcance de sentido do significado de bem jurídico o qual “tem uma transcendência ontoaxiológica, dogmática e prática que em certo sentido é basilar e, por isso, indeclinável. De sua essência, entidade e conteúdo depende, não já a estrutura técnica, senão a própria existência do ordenamento punitivo de qualquer Estado de cultura democrática”.

O autor nos apresenta os fundamentos introdutórios da Ciência Penal, conceitualizando bem jurídico dentro do contexto penal e constitucional. O sentido histórico e evolutivo dos conceitos, institutos e do próprio termo cunhado no tempo demostra que o bem jurídico-penal assume tamanha importância significativa quando aliada sua compreensão ao fenômeno constitucional, o qual lhe traz uma roupagem axiológica.

Luiz Regis Prado segue o conceito objetivista de Wenzel, para o qual bem jurídico se apresenta como aquele bem essencial à comunidade (coletivo) ou do indivíduo (individual), o qual por sua significação social resta juridicamente protegido.

Neste norte, para o autor, no conceito de bem jurídico reside a representatividade dos valores sociais os quais se fundamentam especificamente em necessidades individuais, e assumem esse papel quando são socialmente dominantes.

Nos bens jurídicos residem diferentes funções, as quais se analisadas compreendem as próprias funções do Direito penal. A função dogmática a qual para o autor consiste “na valorização do papel central que ocupa o bem jurídico na formação do delito, e sua consideração de modo prevalentemente objetivo”.

A função de garantia que busca delimitar o direito de punir do Estado, onde o bem jurídico funcionará como limite na dimensão material da norma penal. Ao legislador caberá a decisão pelo momento oportuno para a criminalização ou não de uma conduta, mas não possui o poder substancial de sua escolha.

Quanto à função teleológica ou de interpretação: ao considerar o bem jurídico como o núcleo da norma e do tipo, onde todo delito ameaça um bem jurídico, o autor nos traz que será impossível realizar uma correta interpretação buscando o conhecimento da lei penal que esteja dissociada da própria ideia do bem jurídico.

A função de individualização da punição é o limite da pena. A sua medida no momento da concretização da fixação da reprimenda penal. Deverá levar em conta a gravidade da conduta e da lesão ao bem jurídico, distanciando-se de qualquer cariz no sentido de se punir o autor do fato, mas sim, a punição deverá ser fundamente no próprio fato caracterizado.

A função sistemática define a estruturação necessária para o enquadramento do tipo penal no horizonte do Código Penal. Assim, cada título ou capítulo é sistematizado com relação nas características dos bens jurídicos protegidos, muitas vezes representados por uma hierarquia de valores.

Avançando nos pensamentos do autor, em um Estado Democrático e Social de Direito, a tutela penal não pode vir dissociada do pressuposto do bem jurídico, sendo considerada legítima, sob a ótica constitucional, quando socialmente necessária.

Isso vale dizer: quando imprescindível para assegurar as condições de vida, o desenvolvimento e a paz social, tendo em vista o postulado maior da liberdade – verdadeira presunção de liberdade – e da dignidade da pessoa humana. O autor nos remete a uma preocupação importantíssima na teoria do bem jurídico, ou seja, a representatividade de seus pressupostos nas questões de interesse social.

Esta é a concepção democrática do Direito penal, o qual deverá se preocupar com a dignidade da pessoa humana, e buscar soluções que enfrentem os problemas sem que ocorra uma desnecessária quebra dos direitos fundamentais.

Evidencia-se, dentro da teoria do bem jurídico, o necessário equilíbrio material aos princípios de direito penal constitucional, e daqueles de direito constitucional penal.


Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?

Então, siga-nos no Facebook e no Instagram.

Disponibilizamos conteúdos diários para atualizar estudantes, juristas e atores judiciários.

Ricardo Alves de Lima