- Publicidade -

Bem jurídico, racionalidade e justificação das normas penais

- Publicidade -


- Publicidade -

Por Fábio da Silva Bozza


Com a transformação de uma sociedade liberal-individualista em uma sociedade de comunicação pós-moderna, verifica-se a constante perda de conteúdo material do conceito de bem jurídico, ao ponto de, segundo alguns autores (Jakobs), entender-se que o conceito possa ser substituído pelo de violação da própria norma.

É possível vincular referida transformação, como o faz Tavares, ao processo de evolução da vida material. A noção de crime como violação de um bem, objeto de proteção da norma, relaciona-se com o processo econômico de uma sociedade fundada no sistema de troca de mercadorias, na qual o bem jurídico é criado no contexto da grande produção e do incremento do consumo. Relacionada à transformação do capitalismo, com a chamada fetichização da mercadoria, tem início o processo de perda de substrato material do conceito de bem jurídico. Marx tentou evidenciar como o valor de uso dos bens colocados em circulação escondia o seu valor de trabalho e as contradições subjacentes ao processo produtivo (TAVARES, 2003, p. 185).

- Publicidade -

A gradativa perda de materialidade fez com que, na época em que avançava o capitalismo financeiro (em que os títulos de créditos passam a ser considerados, por si, mercadorias), o bem jurídico fosse entendido como mero pressuposto formal da incriminação (Binding). Agora, num capitalismo de serviço, propõe-se a substituição do conceito de bem jurídico pelo de estabilização da norma, o que pode ser, em certa medida, pensado como reflexo da reprodução da vida material contemporânea, em que não mais se verificam objetivos edificantes, satisfazendo-se a sociedade com manutenção de regras de organização. Com isso, o direito penal passa a proteger funções que mantêm a organização social (TAVARES, 2003, p. 186).

Como destaca Sgubbi, o ordenamento jurídico se converte em uma disciplina dirigista, que se manifesta por meio de uma detalhada regulamentação da atividade humana, a serviço da qual se coloca o direito penal (SGUBBI, p. 57). O que se pune é a inobservância de regras de organização, não a realização de atos socialmente danosos (MOCCIA, 1997, p. 115).

De acordo com Sergio Moccia, esse pensamento tem como base a ideia de que o funcionamento eficiente da atividade de controle estatal, desde uma visão não ideológica da vida de relação social, admite, na solução de um caso concreto, o sacrifício da rígida defesa de valores abstratos ou de valores que transcendem ao problema que se apresenta. “Em nome de um exasperado pragmatismo eficientista, dá-se crédito a uma sinergia de elementos e perspectivas, distantes uns dos outros, que dão vida a uma convivência ‘débil’ e não a uma síntese ‘forte’ de componentes conciliáveis” (MOCCIA, 1997, p. 115). Isso se percebe com a utilização do direito penal para a tutela da funcionalidade dos mecanismos de intervenção da administração pública, por meio da artificiosa criação de bens jurídicos, com o duplo fim de salvar dificuldades na redação do tipo e de superar, com facilidade, problemas de prova” (MOCCIA, 1997, p. 116).

Se o direito penal e, consequentemente, o conceito de bem jurídico são reflexos do processo de evolução da vida material, se esse processo provocou uma sociedade fundada na desigualdade e na opressão, no genocídio de parte da população, que deixa de ser considerada sujeito por não poder consumir, tem-se duas opções: ou deve ser feita uma dogmática jurídica como reflexo/descrição das relações sociais, e os conceitos desenvolvidos servirão como instrumento de legitimação da estrutura social, ou, por uma questão ética, deve-se tomar partido em favor da maioria de excluídos, e desenvolver categorias jurídicas destinadas à contenção do poder punitivo, que apenas se presta a manter a configuração social injusta e desigual.

- Publicidade -

Diante disso, a postura a ser tomada nos futuros artigos sobre o tema será a segunda, razão pela qual o conceito de bem jurídico deve ser delineado com o objetivo de utilizá-lo como limite ao poder punitivo, e não como objeto de proteção da norma. Ademais, ao se rechear o conceito de bem jurídico, deve-se ter em consideração que ele deve ter uma função crítica ao sistema, no que reside sua capacidade de rendimento. Dessa forma, a capacidade de rendimento da teoria do bem jurídico guarda menos relação com o conceito do que com a postura ético-política adotada pelo aplicador do direito. A atividade do intérprete poderia suprir as insuficiências dogmáticas.

No entanto, como se sabe que a atitude crítica passa longe da maioria dos aplicadores do direito penal, nos próximos artigos realizaremos um desenvolvimento teórico crítico-dogmático que poderá ser de alguma serventia.


REFERÊNCIAS

MOCCIA, Sergio. De la tutela de bienes a la tutela de funciones: entre ilusiones postmodernas y reflujos iliberales. In SILVA SÁNCHEZ, Jesús María (org). Política criminal y nuevo derecho penal. Libro homenaje a Claus Roxin. Barcelona: Bosch, 1997.

- Publicidade -

SGUBBI, Filippo. El delito como riesgo social. Investigación sobre las opciones en la asignación de la ilegalidad penal. Buenos Aires: Editorial Ábaco de Rodolfo Depalma, s/f.

TAVARES, Juarez. Teoria do injusto penal. 3. ed., Belo Horizonte: Del Rey, 2003.

_Colunistas-fabiobozza

- Publicidade -

Comentários
Carregando...

Este website usa cookies para melhorar sua experiência. AceitarLeia Mais

Prima de Daniella Perez encontra Paula Thomaz em shopping Raul Gazolla manda recado para marido de Paula Tomaz Bolsonaro e Michelle visitam igreja em que Guilherme de Pádua é pastor Esposa de Guilherme de Pádua comenta sobre série da HBO Max O atirador de Realengo