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Bolsonaro pode ser condenado por lei que ele mesmo sancionou: entenda!

Bolsonaro pode ser denunciado com base em legislação que ele mesmo sancionou

Ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pode ser denunciado e, se condenado, preso com base na legislação que ele mesmo sancionou. A investigação que apura um suposto planejamento de golpe contra a democracia brasileira se baseia, por enquanto, em três artigos do Código Penal: abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e associação criminosa.

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Foto: Reprodução/HojePR

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Mudança na legislação

A mudança na legislação ocorreu em 2021 durante o mandato de Bolsonaro. O ex-chefe do Poder Executivo revogou a Lei de Segurança Nacional e incluiu no Código Penal um capítulo sobre os crimes contra as instituições democráticas.

Após a aprovação pelo Congresso, Bolsonaro teve a opção de vetar o trecho, mas optou por sancioná-lo. Na lei anterior, as penas para os crimes de tentativa de mudança violenta da ordem, regime vigente ou Estado de Direito variavam de três a 15 anos de reclusão. Com a mudança, a pena máxima prevista é agora de 12 anos.

Artigos em investigação

Os artigos em investigação atualmente são o 359-L, que diz respeito à abolição violenta do Estado Democrático de Direito, e o 359-M, de golpe de Estado. Ambos os crimes têm como pena máxima a reclusão de 12 anos. Já o artigo 288, que trata de associação criminosa, prevê pena de um a três anos de reclusão.

Revogação da Lei de Segurança Nacional

Com a mudança na legislação, a Lei de Segurança Nacional, de número 7.170/1983, foi revogada. Esta lei previa penas mais severas para os crimes contra as instituições democráticas, que poderiam chegar a 30 anos de reclusão em caso de lesão corporal grave ou morte durante a ação.

A revogação da Lei de Segurança Nacional e a inserção dos crimes contra as instituições democráticas no Código Penal foram aprovadas com a lei nº 14.197/ 2021. Esta lei foi assinada por Bolsonaro e pelos ministros Anderson Torres, Walter Braga Netto, Damares Alves e Augusto Heleno em 2 de setembro de 2021.

Fonte: Terra

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