Bolsonaro sanciona lei que regulamenta mercado de criptomoedas
O presidente Jair Bolsonaro sancionou na quarta-feira, 21 de dezembro, o projeto de lei que regulamenta o setor de criptomoedas no Brasil.
O texto foi aprovado pela Câmara em 29 de novembro, e pelo Senado em abril e não teve vetos pela Presidência.
Após a sanção, a lei foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, 22, e passará a entrar em vigor 180 dias depois da divulgação, já em 2023.
PL que regulamenta o mercado de criptomoedas e criminaliza lavagem de dinheiro é sancionado por Bolsonaro
O principal objetivo inicial do PL era combater a prática de crimes com criptoativos, incluindo lavagem de dinheiro, e criar mecanismos de proteção aos investidores.
O PL estabelece que um ativo virtual passa a ser considerado uma “representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento”.
O texto aprovado acrescenta, no Código Penal, um novo tipo de estelionato ligado a criptomoedas, atribuindo reclusão de 4 a 8 anos e multa para quem “organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar operações envolvendo ativos virtuais, valores mobiliários ou quaisquer ativos financeiros com o fim de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento”.
Durante a tramitação no Senado, o projeto foi juntado com outras propostas para o setor, incluindo redução do impacto ambiental na mineração de criptomoedas e a chamada segregação patrimonial, que obriga corretoras a não usar fundos de clientes.
Entretanto, as medidas foram retiradas pela Câmara.
Fonte: Migalhas
