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Bolsonaro perderá foro privilegiado e 4 inquéritos podem passar para a Justiça comum

Com a derrota nas eleições do último domingo e a consequente perda do cargo em 1º de janeiro, o presidente Jair Bolsonaro perderá também o foro privilegiado, ou seja, passa a responder a processos na Justiça comum.

Jair Bolsonaro perde foro privilegiado após não ser reeleito

Como presidente, Bolsonaro tem direito ao foro especial por prerrogativa de função, popularmente conhecido como foro privilegiado, o que garante que ele só pode ser alvo de investigações criminais com autorização do STF (Supremo Tribunal Federal).

Além disso, somente a PGR (Procuradoria-Geral da República) pode oferecer denúncia contra o presidente na Justiça e, para que a denúncia seja aceita, ela precisa ser autorizada pela Câmara dos Deputados.

Bolsonaro
Imagem: Infomoney

Só então o presidente poderia ser julgado (pelo STF) e a consequência de uma condenação seria, além da pena correspondente ao crime, a perda do cargo.

Isso vale para os crimes comuns cometidos durante o tempo que esteve no cargo. Crimes de responsabilidade (que somente um presidente pode cometer), cuja consequência é um impeachment, têm um procedimento diferente, com julgamento exclusivo pelo Congresso.

Atualmente, há quatro inquéritos autorizados pelo STF em que o presidente é investigado por suspeitas de diferentes crimes. Bolsonaro também enfrenta as acusações de crimes feitos pela CPI da Covid, que estão em apuração pela PGR.

No entanto, a partir do momento em que deixar a Presidência da República, Bolsonaro passa a responder por todas essas suspeitas na Justiça Comum. Ou seja, a Polícia Federal pode continuar as investigações sem autorização do Supremo, as apurações que estão sendo feitas pela PGR passam para a competência de instâncias inferiores do Ministério Público e os processos no TSE passam para o TRE da região onde houve a suspeita.

Se o Ministério Público decidir fazer uma denúncia contra Bolsonaro, ele será julgado por um juiz de primeira instância.

Bolsonaro também perde o direito de ser defendido pelo AGU (Advogado-Geral da União) e vai precisar contratar um advogado particular.

Confira quais são os inquéritos contra Jair Bolsonaro

Atualmente, há quatro inquéritos em que Bolsonaro é investigado em andamento no Supremo.

– Divulgação de notícias falsas sobre a vacina contra covid-19 (INQ 4888);

– Vazamento de dados sigilosos sobre ataque ao TSE (INQ 4878);

– Fake news, sobre ataques e notícias falsas contra ministros do STF (INQ 4781);

– Interferência na Polícia Federal (INQ 4831).

Os quatro terão andamento na Justiça Comum após Bolsonaro ter perdido as eleições presidenciais.  

Fonte: Rede Brasil Atual

Daniele Kopp

Daniele Kopp é formada em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC) e Pós-graduada em Direito e Processo Penal pela mesma Universidade. Seu interesse e gosto pelo Direito Criminal vem desde o ingresso no curso de Direito. Por essa razão se especializou na área, através da Pós-Graduação e pesquisas na área das condenações pela Corte Interamericana de Direitos Humanos ao Sistema Carcerário Brasileiro, frente aos Direitos Humanos dos condenados. Atua como servidora na Defensoria Pública do RS.

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