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Breve análise sobre os crimes contra a honra

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Por Milena Fernandes. Em uma breve análise sobre os crimes contra a honra, podemos dizer que se tratam de crimes que tutelam a honra objetiva e subjetiva da pessoa. Entende-se por honra objetiva o juízo que terceiros fazem acerca dos atributos de alguém. Por sua vez, honra subjetiva é entendida como o juízo que determinada pessoa faz acerca de seus próprios atributos.

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Os crimes contra a honra

Os crimes de calúnia e difamação atingem a honra objetiva; já a injuria atinge a honra subjetiva da pessoa, visto que exige a imputação de algum fato a alguém. Contudo, o fato não precisa ser definido como crime, sendo suficiente a aptidão para macular a reputação alheia, pouco importando se verdadeiro ou falso.

Vejamos o artigo 138 do código penal:

Art. 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

§ 1º – Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

§ 2º – É punível a calúnia contra os mortos.

Exceção da verdade

§ 3º – Admite-se a prova da verdade, salvo:

I – se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;

II – se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;

III – se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

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Entende-se que a calúnia é o ato de atribuir falsamente fato definido como crime a alguém, p.e., “Ana furtou minha carteira”. Trata-se de crime que pode ser cometido por meio de palavra escrita ou de forma verbal, também através de gestos e símbolos. Essa falsidade de informação em relação a pessoa pode ser referente à fato criminoso como também à autoria de um crime.

Podem acontecer de duas formas: imputar falsamente e propalar ou divulgar, bastando que uma só pessoa tome conhecimento das informações falsas. Se concretiza o crime quando chega ao conhecimento de terceira pessoa.

O agente tem o dolo especifico (animus injuriandi vel diffamandi), ou seja, ele tem consciência e vontade de atingir a honra da vítima, exclui-se o crime se praticado em momento de exaltação emocional ou em discussão. Se a calúnia for proferida verbalmente não há que se falar em tentativa, mas, se praticada por escrito e não chegar ao conhecimento de terceiro por qualquer razão, poderá ser admitida, na forma tentada.

Para punir o agente que profere calúnia contra os mortos é necessário o dolo direto, ou seja, o agente tem a intenção de caluniar atribuindo falsamente à pessoa morta fato considerado como crime. Havendo erro ou mesmo dúvida quanto à referida falsidade, não se caracteriza o crime.

Como regra, a exceção da verdade é admitida, ou seja, admite-se que o ofensor prove que o ofendido realmente praticou o crime que lhe foi imputado. No entanto, nos casos do § 3º, há uma presunção, juris et de jure, de que a imputação é falsa, respondendo o agente por ela. Mas, se o ofensor conseguir provar que o fato que imputou ao ofendido é verdadeiro, ele será absolvido. Sendo assim, estamos diante de um crime cuja ação penal e privada, sendo necessária a representação da vítima.

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Superado o instituto da calúnia, passamos a estudar o instituto da difamação previsto no artigo 139 do Código Penal, senão vejamos:

Artigo 139 – Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

Exceção da verdade

Parágrafo único – A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Concluímos desse dispositivo que difamar alguém é atribuir fato ofensivo à sua reputação, p.e., “Caio nunca paga as contas”. Importante ressaltar que há crime de difamação contra pessoas jurídicas, ou seja, o que terceiros pensam a respeito de determinada pessoa, sendo esta jurídica ou física.

Concretizado está o crime se houver conhecimento por terceiros da imputação, pode ser praticado por qualquer pessoa, o objeto jurídico tutelado e a honra objetiva, podendo ser vítima qualquer pessoa, inclusive menores e doentes mentais. Atribuir a alguém um fato desonroso, mesmo que este fato não seja considerado crime, por si só, caracteriza a difamação, entretanto, o fato precisa ser determinado.

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Ademais o agente tem o dolo intencional (animus diffamandi) de difamar alguém. Não é necessário que o agente tenha consciência de que aquele fato é falso, porque mesmo que verdadeiro, constitui o crime.

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Em regra, não cabe exceção da verdade, exceto quando a ofensa for dirigida a funcionário público no exercício de sua função. O Código Penal e a Súmula 714 STF descrevem crime contra honra de servidor público, mas tal crime não incide se a ofensa não tiver relação com o exercício da função.

Assim, por exemplo, se uma pessoa já aposentada for ofendida na sua honra por fatos supostamente ocorridos quando ainda era servidor público, caberá queixa, exclusivamente, não representação. Se comprovados os fatos, o agente pode responder civil e criminalmente pelas ofensas.

Passamos, agora, ao estudo do instituto da injúria, conforme descreve o artigo 140 do Código Penal:

Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

§ 1º – O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I – quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II – no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º – Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 3 o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência:

Pena – reclusão de um a três anos e multa.

Concluímos que o crime de injúria consiste em ofender a dignidade ou decoro de alguém, p.e., “Mévio, você e um deputado corrupto”. A ofensa deve se dirigir a pessoas determinadas. Ofender a honra subjetiva de alguém, atingindo atributos morais, físicos, intelectuais e sociais. Já o decoro, por sua vez, é ferido quando atinge os atributos físicos ou intelectuais da vítima. Concretiza-se quando a vítima toma conhecimento.

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A injúria difere-se da calúnia e da difamação, isto porque não contem a imputação de fato preciso e determinado. O crime de injúria pode ser praticado por qualquer pessoa, excluídas aquelas que não possuem capacidade de entendimento. A ofensa deve ser dirigida a pessoas determinadas.

Na injúria há o dolo especifico, não sendo admitida a tentativa, seja real ou verbal. Entretanto, se a injúria for praticada de forma escrita, é possível concretizar o crime, ou seja, vai depender do meio empregado. Os tribunais superiores tem adotado entendimento que se o provocador, aquele que começou a ato, depois de injuriado querer pleitear o reconhecimento do benefício, podendo o juiz deixar de aplicar a pena.

Pois bem, para caracterizar injúria real é necessário que haja agressão e que esta seja aviltante, ou seja, que cause vergonha ou desonra à vítima. A contravenção de vias de fato fica absorvida pela injúria real.

O § 3º trata do crime de injúria qualificada pelo preconceito. Assim, o agente que tem a intenção de ofender determinada pessoa, dirigindo-se a essa, se utilizando de palavras depreciativas referentes à cor da pele, etnia, origem, …, com o intuito de ofender a honra subjetiva da vítima, estará cometendo o crime de injúria preconceituosa, punível com pena de 01(um) a 03 (três) anos e multa.


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