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Cada macaco (que fique preso) em seu galho! (Parte 2)

Por Vilvana Damiani Zanellato

Na última terça, este espaço foi utilizado para expressar a concordância com o Plenário do Supremo Tribunal Federal em não revisar/alterar a Súmula Vinculante nº 25[1], como pretendido pela – pasmem-se – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, no sentido de considerar lícita a prisão civil[2]!

Na oportunidade, ressaltou-se não ser “crível que, na atual conjuntura, na qual vem se gradativamente privilegiando a liberdade à segregação, parta da classe dos magistrados a pretensão de reviver épocas autoritárias, permitindo o retorno da prisão civil!”.

Em contrapartida[3], não há como deixar de destacar lúcida decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, na última quinta-feira, manteve a prisão de um dos empresários supostamente envolvido na investigação midiaticamente conhecida como Operação “Lava Jato”.

Semana passada, aliás, depois de tanto se ler e ouvir-se sobre prisões (ilegais?)  e condenações (injustas?), sem se atentar a dados concretos, caíram nas redes sociais notícias com elementos, finalmente, verídicos de referido julgamento e esclarecimentos prestados, durante o Congresso Nacional do Ministério Público, quanto a inverdades que vêm sendo publicadas sobre as prisões processuais ocorridas em mencionada investigação.

Voltando ao julgamento da Corte Regional…

Os fundamentos que levaram o Tribunal a manter a prisão preventiva no caso concreto demonstram que os tempos mudaram e, ao contrário do que sempre se vinha ecoando, a privação de liberdade não se restringe àqueles que pertencem à classe preconceituosa e absurdamente rotulada e conhecida pela sigla “PPP”.

Se é certo que não há espaço para se ir além de uma intervenção mínima do Direito Penal e que é inadmissível um retroceder pertinente às garantias e liberdades individuais, não é menos certo, conforme exposto de modo percuciente na decisão em comento, que o “Direito Penal, como de resto das ciências jurídicas, exige-se que se adapte aos tempos, aos fatos e à sociedade. Já ensinava Heleno Cláudio Fragoso que a função básica do Direito Penal é a defesa social e que os interesses que o direito tutela correspondem sempre às exigências da cultura de determinada época e de determinado povo (Lições de direito penal, 11 ed., Forense: Rio de Janeiro, 1987, p. 2)”.

E, especificamente, no que toca à prisão preventiva, ao citar Sutherland, adverte ser “inevitável que se ultrapasse aquela compreensão individualista dos requisitos da prisão preventiva, para uma inteligência mais consentânea com a segurança jurídica, com a ordem e com os nefastos efeitos, pretéritos, presentes e futuros, que condutas como as investigadas encerram”.

Aplausos ao Órgão Colegiado que, diversamente da pretensão exposta quanto à inaceitável retomada da prisão civil por parte da magistratura trabalhista, não traz a ideia de retrocesso, mas de reavaliar a necessidade da prisão processual diante do atual contexto que exsurge da macrocriminalidade.

A maneira sofisticada que a classe dos mais privilegiados (e que está anos-luz daqueles seletivamente excluídos) conduz as organizações criminosas, mesmo depois de investigadas, ultrapassa todos os limites dos pressupostos necessários à prisão na modalidade cautelar.

Ainda que em razão da situação de inocência – pela ausência de condenação penal com trânsito em julgado, e só – a tendência (e o ideal) é que qualquer cidadão somente tenha sua liberdade privada em casos extraordinários. Contudo, não há como se negar que o caso em apreço reclama exatamente a aplicação da medida sempre excepcional.

Não se está aqui há tecer loas ao que muitos intitulariam de rigor ou de “decisionismo” ou, ainda, de questão casuística. Efetivamente está-se a admitir que por vezes medidas extremas, e infelizmente necessárias, devem prevalecer.

Ao tempo em que não restam dúvidas do não cabimento da volta da prisão civil no Estado Social Democrático de Direito, não se pode olvidar que esse mesmo Estado, traduzido na coletividade, carece de maior tutela e proteção diante da lesão a bens jurídicos (social) que vêm sofrendo em relação aos crimes de colarinho branco não só na esfera privada, mas sobretudo no âmbito público e político.

Decisões como a que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região proferiu, e quiçá seja mantida pelas Cortes Superiores, animam. Animam para nos fazer crer que não é mais adequado o péssimo uso da sigla “PPP”. Animam para nos fazer crer que o Direito Penal permanece sendo a ultima ratio, já que perceptível a impotência de qualquer outra área para fazer cessar a prática de tipos penais desse jaez. Animam para nos fazer crer que o Processo Penal respeita as garantias e os direitos fundamentais na integralidade.

Aí está a singela diferença de que em matéria de liberdade, nem todas as searas estão aptas a opinar/decidir, a título do que sugerido pela ANAMATRA.

Dívida é sério, mas não o suficiente para restringir o direito de ir e vir. Todavia, o mal social causado pelos crimes de colarinho branco, aliado a aspectos que apontam a necessidade da segregação cautelar, apesar de odiosa, ainda legitima e justifica a prisão provisória.

Com a liberdade não se brinca. Não se pode valer de um “achar melhor”. Por essas razões, e muitas outras, que perpetua, também neste espaço (Parte II), o ditado popular: “cada macaco [que fique preso] em seu galho”!


[1] É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito”.

[2] Informativo nº 800/STF;

[3] Em complementação, sem oposição.

_Colunistas-Vilvana

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Vilvana Damiani Zanellato

Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral Eleitoral. Mestranda em Direito Constitucional. Professora de Direito.

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