Lei Meninas Calvi Cardoso: novas medidas contra crimes sexuais

O Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Estupro pode ser ampliado para incluir crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. A proposta, apresentada sob o número PL 503/2020, recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos (CDH) e agora está sob a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

LEIA MAIS:

Proposta de lei: matar no trânsito poderá se tornar crime inafiançável

Bilionária condenada à morte por fraude bilionária no Vietnã

Proteção ampliada para menores: um passo adiante

Segundo o texto aprovado, o direito ao acesso ao banco de dados sobre condenados, após sentença definitiva, será garantido a qualquer pessoa. Esse banco de dados não só abrange os já conhecidos crimes de estupro, mas também outras violações graves, como favorecimento da prostituição e tráfico de pessoas para fins sexuais. A novidade é um retrabalho da proposta inicial apresentada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI).

Por que esta lei é chamada de “Lei Meninas Calvi Cardoso”?

A escolha do nome para a lei é uma homenagem às vítimas de um caso brutal de abuso sexual e assassinato ocorrido em Sorriso (MT), em novembro de 2023, que chocou o país. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), relatora da proposta, sugere que esta medida seja um tributo à memória de Calvi Cardoso e suas três filhas, tragicamente vitimadas.

Estatuto da Criança e do Adolescente e novas adaptações

A proposta inclui a modificação de leis e estatutos, incluindo o ECA, para adaptar e modernizar o sistema de proteção legal das vítimas jovens.

Damares Alves reiterou a importância de uma atualização contínua do cadastro por parte dos condenados e mencionou as severas penalidades para o não cumprimento dessas exigências.

Impacto social e estatísticas alarmantes de crimes

Os dados recentes mostram um aumento significativo nos crimes sexuais contra menores. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2023 revelou um aumento de 15,3% nos casos de abusos contra crianças e adolescentes entre 2021 e 2022. A exploração sexual e os casos de pornografia infanto-juvenil também tiveram incrementos preocupantes.