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Caixa dois eleitoral e hipocrisia penal

Canal Ciências Criminais

Por Bruno Milanez


A proximidade de um novo pleito eleitoral reascende o debate a respeito da criação de leis penais, com a propalada finalidade de “moralizar” o exercício do poder político no Brasil. Nesse contexto, discute-se a implementação do crime de caixa dois eleitoral – que consiste, grosso modo, na realização de despesas não contabilizadas em campanha eleitoral – em nosso ordenamento jurídico penal.

Essa discussão se apresenta, por exemplo, no Projeto de Lei 282/2013, do Senado Federal, de autoria do Senador Jorge Viana, o qual pretende a inserção do art. 22-B, no Código Eleitoral Brasileiro, nos seguintes termos:

Art. 22-B. Constitui crime, punível com reclusão de cinco a dez anos e multa, a captação, a utilização ou a movimentação de recursos para pagamento de gastos eleitorais, sem o devido trânsito de tais valores pela conta bancária aberta especificamente para registrar o movimento da campanha eleitoral.

Segundo a justificativa ao precitado Projeto de Lei, a existência de caixa dois eleitoral “viola a isonomia entre os candidatos concorrentes, afetando diretamente no processo eleitoral e no resultado das eleições.” Além disso, afirma-se que as medidas extrapenais para sancionar o caixa dois eleitoral são insuficientes para evitar a sua ocorrência:

Mesmo com a proliferação de ações na justiça eleitoral para o cancelamento do registro da candidatura ou a cassação de diplomas de candidatos acusados desse tipo de conduta, é frequentemente noticiado pela mídia a prática, tanto nas eleições gerais como nas municipais, da movimentação de recursos para pagamento de gastos eleitorais paralelamente à contabilidade oficial.”

Mais recentemente, a proposta de criação do crime de caixa dois eleitoral vem prevista no denominado pacote de medidas anticorrupção do Ministério Público Federal. A medida 8 do pacote contempla – dentre outras alterações legislativas, como por exemplo, a variante da lavagem de dinheiro eleitoral – a inserção do art. 32-A, no Código Eleitoral, com a seguinte redação:

Art. 32-A – Manter, movimentar ou utilizar qualquer recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação eleitoral.

Pena – Reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

Segundo a justificativa apresentada pelo MPF, a criação do crime de caixa 2 eleitoral se justifica porque

“são situações que apresentam ‘dignidade penal’, em razão de sua grande repercussão nas disputas eleitorais, que podem ser por essa prática desequilibradas. Além disso, há insuficiência das sanções extrapenais, como a rejeição das contas de candidatos ou partidos e mesmo a cassação do diploma que, por definição, só alcança candidatos eleitos. A quantidade de pena prevista para a conduta eleitoral de ‘lavagem’ corresponde às penas da Lei nº 12.683, de 9 de julho de 2012, especialmente para evitar que ilícitos de idêntica gravosidade recebam sanção distinta.”

Sem adentrar ao mérito da efetividade da criação de leis penais para moralizar aspectos e recortes específicos das relações sociais, a existência de propostas de alteração legislativa para a criação do crime de caixa dois eleitoral permite a formulação de alguns questionamentos, no intuito de fomentar o debate: (a) existem medidas extrapenais para sancionar os partidos políticos e os candidatos nas hipóteses de caixa dois?; (b) a inexistência da tipificação penal de um crime específico de caixa dois é óbice para a punição penal dessa prática?; (c) é necessário criar um crime específico de caixa dois eleitoral?

Antes de tentar buscar respostas possíveis às indagações propostas, duas considerações devem ser feitas.

Primeiramente, é de se dizer com todas as letras que, no Brasil, raramente o problema do direito penal se encontra na falta de leis. O ordenamento positivo brasileiro contempla tantos crimes e tantas penas que seria difícil não conseguir enquadrar a conduta de caixa dois eleitoral como crime.

Em segundo lugar, não se nega que a injeção/utilização de verbas sem a devida contabilização e à margem das regras e dos limites eleitorais de financiamento de campanhas efetivamente pode implicar a violação da lisura, da isonomia e do pleito eleitoral como um todo, de modo a não se negar que o caixa dois eleitoral deve ser reprimido.

Contudo, ao menos no plano de dever ser, existem mecanismos de sanção extrapenal à prática do caixa dois eleitoral que, se bem aplicados, podem garantir a lisura do pleito eleitoral, sem embargo da criação de outras sanções extrapenais com a finalidade de evitar esta prática espúria. Veja-se inclusive que ambas as propostas de alteração legislativa citadas mencionam em suas justificativas a existência de sanções extrapenais nos casos da prática de caixa dois (v.g. rejeição das contas do partido, do candidato e cassação do mandato eletivo).

A propósito, a cassação do mandato eletivo em hipótese da utilização de numerário não contabilizado na campanha eleitoral é sanção reconhecida em sede jurisprudencial, consistindo em hipótese de abuso de poder econômico:

Embargos de declaração. Recurso. Prestação de contas. Candidato. Prefeito. Eleições 2012. Desaprovação. Alegação de omissão pela não aplicação do princípio da proporcionalidade. O vício é grave. Prática de “caixa dois” e abuso de poder econômico. Irregularidade insanável. A conduta comprometeu a confiabilidade das contas, não podendo ser aplicado ao caso o princípio da proporcionalidade, por menor que seja a porcentagem do valor do ilícito cometido em relação ao valor total da prestação de contas. Entendimento do TSE. O princípio da proporcionalidade não deve ser aplicado, quando as irregularidades apontadas comprometem a confiabilidade das contas. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer a questão. – g.n. – (TRE-MG, RE 72983, Rel. Alberto Diniz Junior, DJeTRMG 23.7.2014)

Obviamente, a cassação da candidatura em hipótese de caixa dois eleitoral é sanção de extrema gravidade, assim como a desaprovação de contas da campanha. E se isso não vem ocorrendo no plano do ser, trata-se de questão de eficácia/aplicação da lei e não de hipótese de insuficiência de outros ramos do ordenamento, que justificaria a incidência do direito penal como instrumento de ultima ratio.

Ademais, existem propostas legislativas que buscam criar outras formas de sanção extrapenal na hipótese de comprovação da existência de caixa dois eleitoral. Inclusive, as medidas anticorrupção preveem, no âmbito da responsabilização partidária, multas, suspensão do funcionamento do diretório partidário e até mesmo a gravíssima sanção do cancelamento do registro do partido político.

As medidas existentes – e eventualmente outras medidas que se possam pensar no âmbito de propostas de alteração legislativa – se aplicadas eficazmente, são mais do que suficientes para coibir a existência do caixa dois eleitoral, sem absolutamente nenhuma necessidade de se convidar o direito penal a resolver o problema. Portanto, é possível dizer que a efetividade das sanções extrapenais existentes, somadas a outras que eventualmente possam ser cogitadas, são necessárias e suficientes para garantir a lisura e isonomia do processo eleitoral.

Porém, ainda que se pudesse supor a insuficiência das regras extrapenais para a finalidade de se garantir o pleito eleitoral saudável, necessário afirmar que pelas regras penais vigentes seria plenamente possível a criminalização do caixa dois eleitoral.

Afinal, movimentar e utilizar valores não contabilizados na campanha eleitoral implica, necessariamente, na prática de falsidade ideológica, tendo-se em vista o dever que tanto o partido como os candidatos possuem de prestar contas da campanha eleitoral. E o delito de falsidade ideológica, além da previsão genérica no Código Penal, também está positivado na regra do art. 350, do Código Eleitoral, com pena máxima de 5 (cinco) anos de reclusão. Assim, é incorreto afirmar que o caixa dois eleitoral é conduta atípica em nosso ordenamento, visto que se enquadra como modalidade de falsidade ideológica.

Em conclusão, há medidas extrapenais extremamente gravosas para evitar a ocorrência do caixa dois eleitoral, sem embargo da criação de outras sanções extrapenais para esse desiderato. Também, as regras penais positivas atualmente vigentes possibilitam a criminalização do caixa dois eleitoral como modalidade de falsidade ideologia (art. 350, do Código Eleitoral). Criar um crime específico de caixa dois eleitoral parece cumprir mais com uma função simbólica do que evidenciar uma real intenção em se garantir lisura e isonomia dos pleitos eleitorais.

_Colunistas-BrunoMilanez

Autor
Doutor e Mestre em Direito Processual Penal. Professor. Advogado.
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