Câmara aprova lei que impede cônjuge agressor de receber bens da vítima

Foi aprovado pela Câmara dos Deputados um projeto de lei que pretende impedir que o cônjuge agressor possa receber bens da vítima no caso de assassinato ou tentativa de homicídio. A proposta agora segue para votação no Senado Federal.

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Câmara dos Deputados aprova lei sobre casos de violência doméstica. Imagem: EBC

Projeto de Lei aprovado na câmara muda o Código Civil

O projeto de lei 201/22, é de autoria da deputada Norma Ayub, e teve alterações feitas pela relatora, deputada Liziane Bayer.

O PL aprovado pretende alterar o Código Civil para que não seja incluído no regime de comunhão universal os bens particulares da vítima de homicídio doloso ou tentativa se o cônjuge for autor, coautor ou partícipe do crime.

Ao falar sobre a proposta, a relatora ressaltou que na lei atual, o cônjuge passa a ter direito à parte dos bens particulares no caso de casamento em regime de comunhão universal de bens. Por essa razão, é necessário, segundo ela, alterar a lei para excluir essa possibilidade nos casos de violência doméstica.

Sobre o assunto, a deputada destacou exemplificando:

“Imaginem a hipótese de alguém rico que se case, sob o regime da comunhão universal de bens e, logo após, venha a ser assassinado pelo marido ou pela mulher. O cônjuge sobrevivente, neste caso, mesmo havendo praticado homicídio contra o marido ou a mulher, terá direito à metade de todos os bens”

O projeto de lei 201/22 foi aprovado pela câmara dos deputados e agora segue para apreciação pelo Senado Federal.

Fonte: Migalhas