Câmara aprova PL que torna hediondo homicídio de menores de 14 anos
A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (3) um projeto que torna crime hediondo o homicídio de crianças e adolescentes menores de 14 anos. O Projeto de Lei 1360/21, de autoria da deputada Alê Silva, foi batizado de Lei Henry Borel, fazendo referência ao menino de 4 anos morto após espancamentos no apartamento em que vivia com a mãe e o padrasto, o ex-vereador do estado do Rio de Janeiro, Dr. Jairinho.
O Projeto de Lei em questão já havia sido votado e aprovado na Câmara dos Deputados, mas passou por alterações durante a votação no Senado. Agora, após novo aval dos deputados, o projeto será enviado à sanção presidencial.
A nova lei prevê ainda o aumento da pena em dois terços caso o autor do crime seja pai, mão, padrasto, madrasta, tio, irmão, companheiro, tutor, curador, empregador ou qualquer pessoa que exerça autoridade sobre a vítima. Além disso, aqueles que presenciarem casos de violência contra menores ficam obrigados a denunciar o ocorrido por meio do disque 100, conselho tutelar ou autoridades policiais. Caso não o faça, poderá ser condenado a pena de detenção de 6 meses a 3 anos.
O projeto de Lie prevê ainda a inclusão de novas medidas protetivas: em caso de risco iminente à vida ou integridade da vítima, o agressor deverá ser afastado do lar ou local de convivência da criança imediatamente, por ação de juiz, delegado ou policial, devendo nos dois últimos casos a autoridade judicial ser comunicada em até 24 horas para manifestar-se e determinar outras medidas cabíveis, tais como apreensão de arma de fogo.
Além disso, o Poder Judiciário poderá incluir a vítima e os familiares em programas de assistência social ou proteção de vítimas e testemunhas. E as crianças e os adolescentes também poderão ser encaminhados a programas de acolhimento institucional ou famílias substitutas, caso necessário.
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