Câmara dos Deputados aprova proposta que proíbe condenados por crimes sexuais contra crianças de exercer profissão vinculada a esse público
No último dia 7, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu seu aval a uma proposta de alteração do Código Penal e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo a mudança, condenados por crimes sexuais contra menores de idade ficariam proibidos de exercer qualquer profissão em que houvesse contato com esse público.
O relator da proposta, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), manifestou seu apoio ao substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família para o Projeto de Lei 6477/19, do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS).
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Mudanças na lei após aprovação da Câmara
De acordo com o texto aprovado pela Câmara, o Código Penal seria modificado para incluir, entre as consequências de uma condenação por crime sexual contra menores, a proibição do exercício de qualquer atividade profissional relacionada a esse grupo.
A medida abrange tanto atividades remuneradas quanto voluntárias e se aplica a condenações por crimes sexuais previstos tanto no Código Penal quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Um relatório divulgado pelo Ministério da Saúde este ano revelou que, entre 2015 e 2021, foram registrados 83.571 casos de violência sexual contra crianças e 119.377 contra adolescentes, totalizando 202.948 casos.
Um passo importante na proteção de crianças e adolescentes
Para o deputado Diego Garcia, lugares onde crianças e adolescentes passam grande parte do tempo, como escolas, são fundamentais para a luta contra os crimes sexuais cometidos contra eles, uma vez que podem auxiliar no processo de identificação e denúncia de tais delitos, além de ajudar na prevenção.
“É de singular importância e necessidade que se proíba as pessoas que tenham sido condenadas por crimes contra a dignidade sexual infanto-juvenil de exercerem funções relacionadas aos cuidados legais e à instrução desta parcela tão delicada e vulnerável de nossa população”, destaca o parlamentar.
Fonte: Agência Câmara
