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Câmara do DF aprova lei que prevê que preso pague pela tornozeleira eletrônica

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Na última terça-feira (25/05), a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, em segundo turno, um projeto de lei que prevê que o preso pague pela tornozeleira eletrônica. A forma de cobrança e os valores devem ser definidos pelo governo do Distrito Federal (DF).

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Preso pague pela tornozeleira

A proposta foi apresentada pelo deputado Cláudio Abrantes (PDT) e defende que a medida visa atingir as pessoas com mais recursos”, apontando que o custo médio destinado pelo governo distrital para a manutenção de cada aparelho é de R$ 650. Segundo o deputado:

A cobrança dos gastos com a tornozeleira eletrônica e o sistema de monitoramento recairá sobre os apenados já na instalação do equipamento, mediante assinatura de termo de cessão.

Continua:

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Pelo menos 10% da população carcerária tem condições de pagar pela tornozeleira.

No mesmo sentido, o texto da proposta também prevê que durante o período em que estiver usando o equipamento de monitoração eletrônica, caberá ao preso ou apenado conservá-lo em perfeitas condições de uso, responsabilizando-se pelo devido ressarcimento em caso de dano ou avaria.”

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Por outro lado, o deputado Fábio Felix (Psol) apresentou uma emenda ao PL que isenta do valor aqueles presos que, comprovadamente, estejam desempregados, ou que ainda tenham renda familiar mensal de até dois salários-mínimos. Apesar disso, Felix votou contra o projeto de lei entendendo que sua matéria é de competência do Congresso Nacional, uma vez que entende estar inserido no campo do direito penal.

O texto deve ser encaminhado ao governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB), para decidir se o sanciona ou não.

*Esta notícia não reflete, necessariamente, o posicionamento do Canal Ciências Criminais

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Entenda como identificar uma prisão ilegal e como agir diante disso


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