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CCJ da Câmara votará porte de armas para advogados neste mês

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CCJ da Câmara votará porte de armas para advogados neste mês

No próximo dia 20 de novembro entrará em pauta, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, o PL 704/15. O projeto de lei, de autoria do deputado federal Ronaldo Benedet, insere nos direitos dos advogados o porte de arma de fogo para defesa pessoal.

Princípio da isonomia

De acordo com a justificativa apresentada, o projeto foi elaborado com o objetivo de garantir as prerrogativas legais do exercício da advocacia. Dentre os dispositivos legais referidos estão o art. 6º, da Lei 8.906/1994, que trata da isonomia entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público:

Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.

Os riscos da atividade profissional

Para o deputado Benedet, o exercício da profissão do advogado possui os mesmo riscos daquela desenvolvida por Juízes de Direito e Promotores de Justiça. Logo, se esses profissionais têm assegurados o direito de porte de arma de fogo para defesa pessoal, os advogados, por isonomia, também devem tê-lo:

Notório que algumas profissões possuem riscos inerentes ao trabalho desenvolvido, motivo pelo qual a Lei nº 10.826/2003, em seu art. 6º, inciso XI, garantiu aos Tribunais do Poder Judiciário e Ministério Público, e aos seus servidores, o direito de porte de arma de fogo para defesa pessoal, bem como a Lei Orgânica do Ministério Público (art. 42 da Lei nº 8.625/1993) e Lei Orgânica da Magistratura (art. 33, inciso V, da Lei Complementar nº 35/1979), autorizam os Promotores de Justiça e Magistrados portar tais armamentos, tendo em vista que a audácia dos criminosos é cada vez maior, com números assustadores de atentados contra as vidas destes honrosos servidores públicos.

Porte de arma de fogo para defesa pessoal

Caso seja aprovado o projeto de lei, poderá o advogado ou advogada, querendo, no gozo de sua profissão, realizar o requerimento. Em suma, trata-se de uma faculdade (e não de uma obrigação). Além disso, não basta a simples previsão legal: será necessária a comprovação de aptidão técnica e psicológica.

Votação na CCJ da Câmara dos Deputados

Em outubro de 2017, o PL 704/15 recebeu emendas e parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Conforme informações do Migalhas, o deputado federal Daniel Vilela, presidente da CCJ da Câmara, garantiu que o projeto estará na pauta da Comissão na próxima semana.

  • Confira a íntegra do PL aqui.
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