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Câmeras de segurança no Estado Democrático de Direito

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Câmeras de segurança no Estado Democrático de Direito

Graças à crescente interdisciplinaridade presente no mundo acadêmico, conceitos e estudos de outras áreas do conhecimento podem auxiliar no desenvolvimento de políticas de segurança pública eficazes.

A Criminologia mais moderna, com grande integração com a sociologia, e a Psicologia são campos ricos em teorias e pesquisas científicas que podem orientar os órgãos públicos em suas medidas.

Nesses termos, o presente artigo buscará explorar o papel que as câmeras de segurança podem desempenhar na segurança pública, sendo talvez um possível foco de investimento por parte do poder público.

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Quando se fala em câmeras de segurança, vêm à mente uma infinidade de modelos e propostas diferentes. Em princípio e salvo melhor juízo, todas as opções parecem estar respaldadas pelos argumentos que se seguem. Contudo, ficam convidados os leitores, claro, a ressalvarem hipóteses e explorarem ao máximo o tema nos comentários.

Pois bem, para uma abordagem minimamente global do tema, levando em conta o breve tempo disponível, parte-se do lugar que ocupa a segurança pública na Constituição Federal.

Segundo o artigo 144 da Carta Magna, a segurança pública é um dever do Estado, mas também é um direito e responsabilidade de todos.

Essa última parte tem especial relevância para a presente discussão, pois as câmeras de segurança são, em sua maioria, implementadas pelos particulares. Sejam as tradicionais câmeras residenciais, câmeras veiculares ou até a capacidade de filmagem instantânea e em boa definição por boa parte dos aparelhos celulares, fato é que as câmeras integram o cotidiano do cidadão.

Existem, claro, os aparelhos instalados pelo poder público, como pode se observar em diversos pontos de serviço (como rodoviárias, delegacias ou hospitais) ou também medidas mais modernas, como o projeto olho vivo (MINAS GERAIS, 2008) e a gradual implementação da filmagem de operações e abordagens pelos próprios policiais.

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A presença de câmeras é um elemento que tem um grande potencial para coibir a prática delituosa, fugindo, ainda, da difícil discussão acerca dos ofendículos (outra forma comum de defesa residencial). A câmera é um sinal claro de vigilância do local, o que, como a própria literatura científica indica, constitui uma forte barreira contra o crime.

Por exemplo, pode-se citar o experimento, conduzido por Philip Zimbardo, da Universidade de Stanford, que fundamentou a Teoria das Janelas Quebradas de Kelling e Wilson (KELLING, G.; WILSON, J, 1982). Em resumo, dois carros foram deixados em bairros distintos: um com altas e outro com baixas taxas de crimes. O carro do bairro com muita criminalidade foi rapidamente saqueado e depredado, enquanto o do outro bairro ficou intacto.

Contudo, os pesquisadores decidiram quebrar a janela do carro que estava intacto e observaram por mais um tempo. O resultado foi a destruição e saque do carro. Ou seja, o indício de que o veículo estava desvigiado levou à prática de crimes.

A pesquisa resultou no programa de Tolerância Zero, uma política de segurança pública adotada por Rudolph Giuliani, que esteve à frente da prefeitura de Nova York de 1994 a 2002 e que pregava castigos severos para qualquer ilícito penal. Trata-se, claro, de postura que vai contra os princípios de intervenção penal mínima e de descarcerização da criminologia e ciência penal mais atual, inclusive levando à uma sobrecarga do Estado em outra área, qual seja, o custo penitenciário da massa de condenados que a medida trouxe (FELIPE, 2018). Contudo, o estudo científico e a Teoria das Janelas Quebradas não podem ser prejudicados e nem confundidos com a medida que neles foi embasada.

Outra pesquisa curiosa que indica a influência da observação no comportamento humano foi a realizada na Universidade de Newcastle, na Inglaterra (BATESON; NETTLE; ROBERTS, 2006). Na cozinha comunitária, havia uma “caixa de honestidade”, na qual as pessoas depositavam um valor que achavam justo pelas bebidas que consumiam. Ao lado da caixa havia uma lista de preços sugeridos e esse sistema existia há anos no lugar. Os pesquisadores, sem informar as pessoas que ali frequentavam, passaram a colocar pôsteres em cima da caixa, mas com um detalhe: em semanas alternadas, colocavam imagens de olhos ou de flores. O resultado foi que, nas semanas com os olhos, as pessoas pagavam em média quase três vezes mais pelas bebidas do que na semana com as flores. A conclusão foi de que o estímulo de acreditar estar sendo observado (ainda que de uma forma leve, com uma mera representação de olhos) leva as pessoas a se comportarem melhor.

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Ainda, o arquiteto e urbanista Oscar Newman desenvolveu a teoria dos “Espaços Defensáveis”, que prega, em extremamente apertada síntese, a construção arquitetônica como forma de defesa contra crimes. A teoria integra tanto a parte física como social do espaço, apontando que a eficácia depende também de uma postura de cuidado ativo por parte dos residentes locais (NEWMAN, 1996, p. 09), que nada mais é que um exercício de cidadania.

Por fim, um óbvio caso ilustrativo do que causa a falta de vigilância foi a paralisação da Polícia Militar do Espírito Santo, em 2017. Estando a polícia fora de cena, a população passou a cometer uma série de crimes, desde o saque de lojas até homicídios (MENDONÇA, 2017).

Nessa linha, tratar de políticas de segurança pública em um Estado Democrático de Direito leva o estudioso a pensar em medidas que dão um papel ativo para a população. A ideia de um Estado que provê por si só os serviços públicos é algo cada vez menos desejável, pois a sobrecarga sobre o poder público torna pouco eficientes as prestações.

Sem adentrar profundamente na linha evolutiva do Estado de Direito, fato é que o Estado não pode deixar de prover uma ampla gama de direitos fundamentais (e não apenas a 1ª geração, como no formato original) e não consegue se sustentar se precisar atuar sozinho (como ocorreu no modelo de Estado Social) (SILVA, 2009, p. 229).

Assim, no Estado Democrático de Direito, os particulares participam ativamente do cuidado da coisa pública, dividindo de uma forma mais eficaz os ônus sociais (SILVA, 1996, p. 114). Destaca-se nesse cenário o valor moderno da cidadania, que ultrapassa a ideia de exercício de direitos políticos para tornar-se o grande veículo da integração dos indivíduos na busca pela asseguração da Dignidade Humana em suas múltiplas facetas, constituindo, nesses termos fundamento da República brasileira por força do Artigo 1º da Constituição (SILVA, 2009, p. 229).

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O exercício da cidadania coloca nas mãos de todos a proteção dos direitos fundamentais e valoriza a ideia de coisa pública. Reflexo desse fundamento é, justamente, a constitucionalização de a segurança pública ser, ao mesmo tempo, dever e responsabilidade de todos.

Voltando à questão das câmeras, tem-se uma opção muito válida para que os particulares realmente assumam sua responsabilidade para com a segurança pública. Apenas a instalação de câmeras residenciais já cria, naquele espaço, a ideia de vigilância que, como vistos nos estudos e teorias citadas anteriormente, diminui a chance de crimes serem cometidos ali. Ademais, quaisquer gravações de eventuais delitos (nos casos de celulares ou câmeras veiculares) evidentemente auxiliam na persecução penal e, por consequência, no sentimento de impunidade na população.

Assim, demonstrado o valor das câmeras, o que resta fazer é buscar maneiras de extrair o potencial do instrumento. Por exemplo, pode o poder público criar alguma forma de fomento para a compra do item pelos particulares, campanhas publicitárias para estimular e informar sobre a importância das gravações, etc. Pode também instalar mais aparelhos de gravação nas vias públicas, como foi feito com o citado projeto Olho Vivo.

Cabe ressalvar, ainda, que não se defende aqui uma monitoração constante dos particulares, no estilo “Grande Irmão”, um traço característico de regimes autoritários (como visto nas práticas de vigilância da KGB russa ou da Gestapo alemã) (GARZILLO, 2020). Até para evitar essa concentração de informações na mão do Estado, parece ser mais interessante a implementação de medidas que estimulem os particulares a adquirirem e utilizarem adequadamente os aparelhos de gravação.

Em conclusão, a ideia do presente trabalho foi explorar essa ferramenta, especialmente seu papel dentro da Constituição Federal, bem como estimular a comunidade a pensar em mais opções para integrar o particular na segurança pública.


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REFERÊNCIAS

BATESON, M.; NETTLE, D.; ROBERTS, G. Cues of being watched enhance cooperation in a real-world setting. Biology Letters 2, 22 de setembro de 2006. Disponível em: https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC1686213/. Acesso em 11/06/2021.

FELIPE, Leandra. Política de tolerância zero nos EUA diminuiu crimes e lotou presídios. Agência Brasil, 23 de junho de 2018. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2018-06/politica-de-tolerancia-zero-nos-eua-diminuiu-crimes-e-lotou-presidios#:~:text=Para%20superar%20o%20que%20foi,promover%20a%20redu%C3%A7%C3%A3o%20de%20crimes..  Acesso em 11/06/2021.

GARZILLO, R. Monteiro. Os riscos à democracia na era digital. Conjur, 09 de outubro de 2020. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-out-09/romulo-monteiro-riscos-democracia-digital. Acesso em 13 de junho de 2021.

KELLING, G.; WILSON, J. Broken windows: the police and neighborhood safety. The Atlantic, 1982. Disponível em: https://www.theatlantic.com/magazine/archive/1982/03/broken-windows/304465/. Acesso em 11 de junho de 2021.

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MENDONÇA, Heloísa. Cidades do Espírito Santo vivem clima de ‘estado de sítio’, paralisadas pelo medo da violência. El País, Vitória, 07 de fevereiro de 2017. Disponível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2017/02/07/politica/1486488988_289925.html. Acesso em 11/06/2021.

MINAS GERAIS. Secretaria de Segurança do Estado de Minas Gerais. Projeto Olho Vivo – Sistema de Videomonitoramento. 04 de dezembro de 2008. Disponível em: http://www.seguranca.mg.gov.br/ajuda/page/422-projeto-olho-vivo-sistema-de-videomonitoramento. Acesso em 11/06/2021.

NEWMAN, O. Creating defensible spaces. U.S. Department of Housing and Urban Development Office of Policy Development and Research, 1996. Disponível em: https://www.humanics-es.com/defensible-space.pdf. Acesso em 11/06/2021.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 11ª ed. São Paulo: Malheiros 1996.

SILVA, Marco Antônio Marques da. Cidadania e democracia: instrumentos para a efetivação da dignidade humana. In: SILVA, Marco Antonio Marques da; MIRANDA, Jorge (Coords.). Tratado luso-brasileiro da dignidade humana. 2ª ed. São Paulo: Quartier Latin, 2009.

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