Noticias

Caso Daniel: STJ substitui prisão de Allana Brittes por medidas cautelares

Canal Ciências Criminais
Caso Daniel

Caso Daniel: STJ substitui prisão de Allana Brittes por medidas cautelares

​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) substituiu, nesta terça-feira (6), a prisão preventiva de Allana Emilly Brittes por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, do CPP). Em decisão unânime, o colegiado aplicou as seguintes medidas cautelares:

  • Comparecimento periódico em juízo para informar e justificar suas atividades;
  • Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares;
  • Proibição de manter contato com os demais corréus e com qualquer pessoa relacionada aos fatos objeto da investigação e ação penal; e
  • A proibição de ausentar-se da comarca e do país.

Allana Brittes estava presa preventivamente desde 1º de novembro de 2018 pela prática, em tese, dos crimes de fraude processual, corrupção de menores e coação no curso do processo que investiga a morte de Daniel Corrêa.


Leia também:


Em março deste ano, o ministro Sebastião Reis Júnior, relator do HC 499.567-PR, negou uma liminar e manteve a prisão de Allana. Conforme o ministro, na ocasião não foi possível comprovar flagrante ilegalidade que justificasse o deferimento da liminar. Em nova decisão proferida nesta semana, o ministro concedeu a ordem do writ para substituir a prisão preventiva imposta por medidas cautelas:

Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva imposta à paciente pelas medidas alternativas à prisão previstas no art. 319, I, II, III e IV, do Código de Processo Penal, a serem fiscalizadas e implementadas pelo Magistrado singular, mediante o comparecimento a todos os atos processuais, devendo ser a paciente alertada de que o descumprimento de quaisquer delas importará no restabelecimento imediato da segregação cautelar

Clique AQUI para ler o voto do relator.


Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?

Siga-nos no Facebook e no Instagram.

Disponibilizamos conteúdos diários para atualizar estudantes, juristas e atores judiciários.

Autor
O Canal Ciências Criminais é um portal jurídico de notícias e artigos voltados à esfera criminal, destinado a promover a atualização do saber aos estudantes de direito, juristas e atores judiciários.
    Continue lendo
    Receba novidades em seu e-mail