- Publicidade -

O Caso Neymar

- Publicidade -

Na última coluna abordei o tema do Futebol e Criminalidade Econômica apontando os riscos de delitos econômicos inerentes às transações realizadas entre os clubes, especialmente na negociação de atletas com entidades do exterior. Um dos exemplos utilizados para ilustrar o artigo foi o chamado Caso Neymar, ligado a transferência do jogador brasileiro do Santos F.C., do Brasil, para o F.C. Barcelona, da Espanha. Acredito que este problema criminal envolvendo Neymar pode ser objeto de um artigo próprio.

- Publicidade -

Em novembro passado Neymar foi formalmente acusado pela Fiscalía da Audiência Nacional da Espanha pelo delito de corrupção privada. O Caso Neymar envolve acusação pela prática de dois crimes, de um lado Neymar Jr., seus pais, a empresa de sua família N&N, Rosell, ex-presidente do Barcelona, e o próprio Clube espanhol estão sendo acusados da prática do delito tipificado no artigo 286 bis, do Código Penal espanhol, corrupção nos negócios, do outro, o ex-presidente do Santos, Odílio Rodrigues, o ex-presidente do Barcelona, Rosell, e os cubles, Santos e Barcelona, foram acusados de estafa imprópria, artigo 251, 3o, do Código Penal espanhol.

Segundo a acusação, no ano de 2011 o Barcelona teria feito um pagamento de 40 milhões de Euros para assegurar a contratação de Neymar. Nesta data o jogador ainda não estaria livre ao mercado. Este contrato previa uma multa no mesmo valor de 40 milhões de Euros, se o jogador não se transferisse para o Barcelona em 2014, quando ele se tornaria um agente livre.

Além disso, houve um segundo contrato em 2011 por meio do qual o clube pagou 10 milhões de dólares para a empresa N&N, controlada pelos pais de Neymar Jr., sob a forma de “empréstimo”, embora tenha sido, na verdade, um pagamento parcial da transferência do jogador. Esta conduta teria retirado a liberdade de ação do Santos e da empresa DIS, responsável pelo início das investigações criminais, que, à época, detinha 40% dos direitos federativos do jogador.

Assim estabelece o artigo 286 bis, do Código Penal Espanhol, no que se refere a corrupção privada passiva, suposta conduta de Neymar Jr. e seus pais:

- Publicidade -

“El directivo, administrador, empleado o colaborador de una empresa mercantil o de una sociedad que, por sí o por persona interpuesta, reciba, solicite o acepte un beneficio o ventaja no justificados de cualquier naturaleza, para sí o para un tercero, como contraprestación para favorecer indebidamente a otro en la adquisición o venta de mercancías, o en la contratación de servicios o en las relaciones comerciales, será castigado con la pena de prisión de seis meses a cuatro años, inhabilitación especial para el ejercicio de industria o comercio por tiempo de uno a seis años y multa del tanto al triplo del valor del beneficio o ventaja.”

Este tipo penal foi introduzido no Código Penal espanhol em 2010, por meio de reforma promovida pela Ley Orgánica 5/2010, e alterado em 2015, com a Ley Orgánica 1/2015. Trata-se de tipo penal bastante controverso no direito espanhol, especialmente porque não há consenso na definição quanto ao bem jurídico tutelado.

Segundo opiniões doutrinárias, o bem jurídico protegido pelo delito de corrupção privada pode ser entendido como a livre concorrência, interesse patrimonial dos empresários competidores, ou mesmo interesse econômico da empresa empregadora do corrupto (MARTÍNEZ-BUJÁN PÉREZ, 2016, P. 472). Por esta razão questiona-se até sua legitimidade penal em relação ao princípio da lesividade.

Para Neymar Jr. o Ministério Público requereu a aplicação de pena de 2 anos de prisão, inabilitação para o exercício da indústria ou comércio por 3 anos e uma multa de 10 milhões de euros, com uma responsabilidade pessoal subsidiária em caso de inadimplemento da multa com mais um ano de prisão.

- Publicidade -

Para o pai de Neymar foi requerido 2 anos de prisão, inabilitação por 3 anos e uma multa de 10 milhões de euros, para sua mãe, pena de 1 a prisão, inabilitação por 3 anos e uma multa de 10 milhões de euros. Já a empresa DIS requer penas mais altas, 5 anos de prisão para Neymar Jr. e seus pais (Neymar e Nadine) pelo crime de corrupção.

- Publicidade -

Em relação ao delito de estafa, a acusação seria de que os clubes, além do contrato de transmissão de direitos federativos, teriam assinado dois outros contratos. O primeiro, no valor de 7,9 milhões de Euros, correspondendo a um suposto direito de preferência do clube catalão por três jogadores do Santos: Victor Andrade, Givanildo Pulgas e Gabriel Barbosa.

O segundo contrato, no valor de 4,5 milhões, seria um acordo para um amistoso entre os dois clubes. Nem o Barcelona exerceu o direito de contratar os três jogadores, nem o amistoso ocorreu, pelo que se consideram parte dos pagamentos pela transferência de Neymar, em prejuízo à DIS.

Assim, a conduta seria enquadrada no artigo 251, 3o, do Código espanhol: “Será castigado con la pena de prisión de uno a cuatro años: (…) 3.º El que otorgare en perjuicio de otro un contrato simulado”. Embora seja um tipo equiparado a estafa, ou seja, estelionato, na verdade descreve uma ação típica diversa.

Trata-se de um crime de engano fraudulento pois não preenche os elementos do tipo de estafa (similar ao estelionato no Brasil), onde há indução fraudulenta para que o sujeito faça algo em erro. Aqui, há a criação consciente de um documento relativo a um negócio jurídico inexistente, onde a ocultação do verdadeiro negócio gera prejuízos a um terceiro, não há necessidade de resultar em engano ou erro, mas prejuízo (GONZÁLEZ CUSSAC, 2016, p. 407).

O julgamento destas questões criminais devem ocorrer ainda no primeiro semestre de 2017, quando efetivamente poderemos saber quanto a procedência ou não destas acusações.

- Publicidade -

Contudo, mesmo com a condenação criminal, as sanções de Neymar serão principalmente financeiras e a possibilidade de prisão do jogador brasileiro são muito pequenas.


REFERÊNCIAS

GONZÁLEZ CUSSAC, José Luis. Delitos contra el patrimonio y el orden socieconómico (VI), In. GONZÁLEZ CUSSAC, J. L. (coord.) Derecho Penal Parte Especial, Tirant lo Blanch, Valencia, 2016.

MARTÍNEZ-BUJÁN PÉREZ,Carlos. Delitos contra el patrimonio y el orden socioeconómico (IX), In. GONZÁLEZ CUSSAC, J. L. (coord.) Derecho Penal Parte Especial, Tirant lo Blanch, Valencia, 2016.

- Publicidade -

Comentários
Carregando...

Este website usa cookies para melhorar sua experiência. Aceitar Leia Mais