ArtigosConexão Penal

O Caso Neymar

Na última coluna abordei o tema do Futebol e Criminalidade Econômica apontando os riscos de delitos econômicos inerentes às transações realizadas entre os clubes, especialmente na negociação de atletas com entidades do exterior. Um dos exemplos utilizados para ilustrar o artigo foi o chamado Caso Neymar, ligado a transferência do jogador brasileiro do Santos F.C., do Brasil, para o F.C. Barcelona, da Espanha. Acredito que este problema criminal envolvendo Neymar pode ser objeto de um artigo próprio.

Em novembro passado Neymar foi formalmente acusado pela Fiscalía da Audiência Nacional da Espanha pelo delito de corrupção privada. O Caso Neymar envolve acusação pela prática de dois crimes, de um lado Neymar Jr., seus pais, a empresa de sua família N&N, Rosell, ex-presidente do Barcelona, e o próprio Clube espanhol estão sendo acusados da prática do delito tipificado no artigo 286 bis, do Código Penal espanhol, corrupção nos negócios, do outro, o ex-presidente do Santos, Odílio Rodrigues, o ex-presidente do Barcelona, Rosell, e os cubles, Santos e Barcelona, foram acusados de estafa imprópria, artigo 251, 3o, do Código Penal espanhol.

Segundo a acusação, no ano de 2011 o Barcelona teria feito um pagamento de 40 milhões de Euros para assegurar a contratação de Neymar. Nesta data o jogador ainda não estaria livre ao mercado. Este contrato previa uma multa no mesmo valor de 40 milhões de Euros, se o jogador não se transferisse para o Barcelona em 2014, quando ele se tornaria um agente livre.

Além disso, houve um segundo contrato em 2011 por meio do qual o clube pagou 10 milhões de dólares para a empresa N&N, controlada pelos pais de Neymar Jr., sob a forma de “empréstimo”, embora tenha sido, na verdade, um pagamento parcial da transferência do jogador. Esta conduta teria retirado a liberdade de ação do Santos e da empresa DIS, responsável pelo início das investigações criminais, que, à época, detinha 40% dos direitos federativos do jogador.

Assim estabelece o artigo 286 bis, do Código Penal Espanhol, no que se refere a corrupção privada passiva, suposta conduta de Neymar Jr. e seus pais:

“El directivo, administrador, empleado o colaborador de una empresa mercantil o de una sociedad que, por sí o por persona interpuesta, reciba, solicite o acepte un beneficio o ventaja no justificados de cualquier naturaleza, para sí o para un tercero, como contraprestación para favorecer indebidamente a otro en la adquisición o venta de mercancías, o en la contratación de servicios o en las relaciones comerciales, será castigado con la pena de prisión de seis meses a cuatro años, inhabilitación especial para el ejercicio de industria o comercio por tiempo de uno a seis años y multa del tanto al triplo del valor del beneficio o ventaja.”

Este tipo penal foi introduzido no Código Penal espanhol em 2010, por meio de reforma promovida pela Ley Orgánica 5/2010, e alterado em 2015, com a Ley Orgánica 1/2015. Trata-se de tipo penal bastante controverso no direito espanhol, especialmente porque não há consenso na definição quanto ao bem jurídico tutelado.

Segundo opiniões doutrinárias, o bem jurídico protegido pelo delito de corrupção privada pode ser entendido como a livre concorrência, interesse patrimonial dos empresários competidores, ou mesmo interesse econômico da empresa empregadora do corrupto (MARTÍNEZ-BUJÁN PÉREZ, 2016, P. 472). Por esta razão questiona-se até sua legitimidade penal em relação ao princípio da lesividade.

Para Neymar Jr. o Ministério Público requereu a aplicação de pena de 2 anos de prisão, inabilitação para o exercício da indústria ou comércio por 3 anos e uma multa de 10 milhões de euros, com uma responsabilidade pessoal subsidiária em caso de inadimplemento da multa com mais um ano de prisão.

Para o pai de Neymar foi requerido 2 anos de prisão, inabilitação por 3 anos e uma multa de 10 milhões de euros, para sua mãe, pena de 1 a prisão, inabilitação por 3 anos e uma multa de 10 milhões de euros. Já a empresa DIS requer penas mais altas, 5 anos de prisão para Neymar Jr. e seus pais (Neymar e Nadine) pelo crime de corrupção.

Em relação ao delito de estafa, a acusação seria de que os clubes, além do contrato de transmissão de direitos federativos, teriam assinado dois outros contratos. O primeiro, no valor de 7,9 milhões de Euros, correspondendo a um suposto direito de preferência do clube catalão por três jogadores do Santos: Victor Andrade, Givanildo Pulgas e Gabriel Barbosa.

O segundo contrato, no valor de 4,5 milhões, seria um acordo para um amistoso entre os dois clubes. Nem o Barcelona exerceu o direito de contratar os três jogadores, nem o amistoso ocorreu, pelo que se consideram parte dos pagamentos pela transferência de Neymar, em prejuízo à DIS.

Assim, a conduta seria enquadrada no artigo 251, 3o, do Código espanhol: “Será castigado con la pena de prisión de uno a cuatro años: (…) 3.º El que otorgare en perjuicio de otro un contrato simulado”. Embora seja um tipo equiparado a estafa, ou seja, estelionato, na verdade descreve uma ação típica diversa.

Trata-se de um crime de engano fraudulento pois não preenche os elementos do tipo de estafa (similar ao estelionato no Brasil), onde há indução fraudulenta para que o sujeito faça algo em erro. Aqui, há a criação consciente de um documento relativo a um negócio jurídico inexistente, onde a ocultação do verdadeiro negócio gera prejuízos a um terceiro, não há necessidade de resultar em engano ou erro, mas prejuízo (GONZÁLEZ CUSSAC, 2016, p. 407).

O julgamento destas questões criminais devem ocorrer ainda no primeiro semestre de 2017, quando efetivamente poderemos saber quanto a procedência ou não destas acusações.

Contudo, mesmo com a condenação criminal, as sanções de Neymar serão principalmente financeiras e a possibilidade de prisão do jogador brasileiro são muito pequenas.


REFERÊNCIAS

GONZÁLEZ CUSSAC, José Luis. Delitos contra el patrimonio y el orden socieconómico (VI), In. GONZÁLEZ CUSSAC, J. L. (coord.) Derecho Penal Parte Especial, Tirant lo Blanch, Valencia, 2016.

MARTÍNEZ-BUJÁN PÉREZ,Carlos. Delitos contra el patrimonio y el orden socioeconómico (IX), In. GONZÁLEZ CUSSAC, J. L. (coord.) Derecho Penal Parte Especial, Tirant lo Blanch, Valencia, 2016.

Autor

Caio Antonietto

Advogado (PR)
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