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Extradição executória: entenda como anda os desdobramentos do ‘caso Robinho’

Condenação de Robinho por estupro na Itália

A condenação criminal do ex-jogador de futebol Robson dos Santos, conhecido como Robinho, por estupro na Itália, está novamente em destaque devido ao pedido da justiça italiana ao STJ para a transferência do cumprimento da pena para o Brasil, configurando a chamada extradição executória.

Histórico do caso e sentença na Itália

Robinho foi condenado a nove anos de reclusão, além de multa de 60 mil euros, pela 3ª Seção Penal do Supremo Tribunal de Cassação de Roma, em janeiro de 2013. A Corte de Cassação, em 19 de janeiro de 2022, confirmou a condenação, tornando-a definitiva.

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Impedimentos à extradição executória

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Imagem: Lance!

Na época da condenação, o atleta estava no Brasil, impedindo sua prisão devido à proibição de extradição de brasileiros natos. O pedido de extradição foi negado com base na Constituição, que autoriza a extradição apenas para crimes praticados antes da naturalização ou relacionados ao tráfico de drogas.

Incompatibilidade da Lei de Migração com o caso

A Lei de Migração, que entrou em vigor quatro anos após o crime, não pode retroagir para prejudicar o réu. A extradição executória, por envolver aspectos penais, submete-se ao princípio da irretroatividade da lei penal mais severa.

Natureza híbrida da extradição executória

O STF não admite a irretroatividade in pejus da norma processual híbrida, considerando que a extradição executória vai além da regulação processual, ampliando o alcance do poder punitivo estrangeiro.

Obstáculos ao cumprimento da pena no Brasil

O Tratado de Cooperação Judiciária entre Brasil e Itália não prevê o cumprimento de pena privativa de liberdade como hipótese de extradição executória. Mesmo considerando a extradição como procedimental, o tratado não permite a transferência de execução de penas restritivas da liberdade.

Requisitos para extradição executória

O tratado entre Brasil e Itália expressamente veda a transferência de penas restritivas da liberdade, o que vai contra os requisitos da Lei de Migração para a extradição executória, que exige tratado de reciprocidade.

Perspectivas futuras para Robinho

Robinho não ficará impune, pois deverá ser processado novamente no Brasil, observando os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, devido à extraterritorialidade da lei penal brasileira.

Garantias constitucionais 

O respeito à Constituição assegura a previsibilidade e segurança jurídica, independentemente da natureza da infração penal, garantindo a integridade do sistema de garantias constitucionais.

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