Direito Penal Aduaneiro
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Produtos com marca falsificada no comércio exterior
Dentre os casos especiais de importação e exportação, compilados no Regulamento Aduaneiro (Decreto Federal n.º 6.759/2009), está o relacionado aos…
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Proteção de bens da História do Brasil
Hoje se comemora a Proclamação da República Brasileira, que ocorreu em 15 de novembro de 1889. Foi um ano, certamente,…
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Contrabando de gasolina?
A gasolina é, conforme informação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, “o segundo combustível mais…
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Importar coletes balísticos é crime?
Sprays de pimenta, simulacros de arma de fogo, cigarros de chocolate, diamantes brutos, bens de especial interesse, coletes balísticos. O…
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Importar spray de pimenta é contrabando?
Na coluna de hoje, faço uma análise no que tange à importação do famoso spray de pimenta, cada vez mais…
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Do aniversário ao epitáfio: a Constituição e o STF
Eu escreveria sobre outro tema, mas alterei. A mudança se fez necessária, porque a comunidade acadêmica precisa debater o que…
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O princípio da insignificância no descaminho: e se houver reiteração delitiva?
Depois de abordar, nas colunas anteriores (aqui e aqui), aspectos introdutórios sobre o princípio da insignificância nos crimes de contrabando…
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O princípio da insignificância no descaminho: R$ 10 mil ou R$ 20 mil?
Na coluna anterior, abordamos alguns aspectos iniciais sobre o princípio da insignificância, no âmbito dos crimes de contrabando e descaminho.…
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O princípio da insignificância no contrabando e no descaminho
O princípio da insignificância, quando presente, retira a tipicidade material da conduta. Ou seja: não basta que uma esta seja…
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Falsidade ideológica ou falsidade material?
"Enquanto na falsificação de documento (particular ou público), o próprio documento é, materialmente, falsificado, na falsidade ideológica, o documento em…
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