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Processo Penal
O perdimento alargado e sua inconstitucionalidade
O perdimento alargado e sua inconstitucionalidade
Por Adel El Tasse
A Lei nº 13.964/2019 inseriu no Código Penal o artigo 91- A com a seguinte redação:
Art. 91-A. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena…
TJ/SP: é nula a prova decorrente de reconhecimento pessoal contrário ao CPP
Conforme decidido pela 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), a prova decorrente de reconhecimento pessoal contrário ao que estabelecido no Código de Processo Penal deve ser declarada nula.
Prova…
Condenação anterior pelo artigo 28 da Lei de Drogas e o ANPP
Por Eduarda Silva Correa Rodrigues. Com a entrada em vigor do chamado “pacote anticrime”, insistiu-se a figura do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) como solução alternativa para os processos, nas hipóteses de crimes com pena mínima…
Os vícios de fundamentação da prisão preventiva e o novo mecanismo para impetração de Habeas Corpus
Por Alan Kardec Cabral Jr. e Kelvin Wallace Castro dos Santos. Com o advento da Lei n. 13.964/2019 (Lei Anticrime) houve a inclusão, no Código de Processo Penal, de dispositivo que visa assegurar limites sobre qualquer decisão judicial…
Porque você não deve se revoltar quando um acusado for colocado em liberdade
Por Vinicius Rodrigues. Não é de hoje que a sociedade se revolta quando um indivíduo acusado da prática de crimes é colocado em liberdade dias após a prisão. Infelizmente, o sentimento que predomina é o de injustiça e impunidade. É preciso,…
A citação por edital do réu “não encontrado”
Por Felipe Geitens e Tamara M. da Silva. Recentemente fomos procurados para atuar em um processo de fatos ocorridos lá em 2012. O cliente informou que nunca havia recebido qualquer comunicação após seu depoimento no inquérito policial,…
Teoria da aparência geral de imparcialidade
Por Karlos Alves e Raiz Gonçalves da Libertação Alves. O princípio da imparcialidade representa um dos pilares do sistema acusatório. Trata-se de uma característica essencial do magistrado que lhe permite a condução do processo com isenção.…
Delegado prende advogado por orientar seus clientes
Por Andrew Lucas Valente. Recentemente, o Delegado de Polícia Márcio Fruet deu voz de prisão a um Advogado, em razão de ter orientado seus constituintes a exercerem o direito de permanecer em silêncio no momento do interrogatório, bem como…
A relativização da presunção de inocência em crimes contra dignidade sexual
Por Breno Luís Silva Fontes. Como bem se sabe, o Processo Penal caminha em consonância com a Constituição Federal brasileira, principalmente quando se trata de garantias. De início, é evidente que o instituto da presunção de inocência…
Requisitos para a decretação da prisão preventiva – fumus comissi delicti
Por Pedro Magalhães Ganem. O objetivo deste texto é abordar questões relativas aos requisitos para a decretação da prisão preventiva, sintetizados no fumus comissi delicti, constante lá do artigo 312 do Código de Processo Penal.
Requisitos…