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Processo Penal
A ‘transferência de sigilo’ e sua inaplicabilidade para fins penais
O sigilo fiscal se insere dentro do direito de privacidade, protegido constitucionalmente pelo art. 5º, incisos X e XII, e somente pode ser relativizado mediante autorização judicial. Diz a Constituição Federal: É inviolável o sigilo da…
A mentalidade inquisitória no processo penal brasileiro
A mentalidade inquisitória no processo penal brasileiroEscrever sobre processo penal – e temas relacionados ao sistema de justiça criminal - requer uma boa dose de coragem. Escrever sobre processo penal, no contexto de pós-democracia…
A importância do Protocolo de Istambul para as audiências de custódia
A coluna dessa semana será prática e complementar a outra coluna que trabalhou o enfrentamento de uma grande e assente problemática que encontramos nas audiências de custódia, que é a violência policial. Conforme já havia referido, naquela…
O que se entende por acareação no processo penal?
A acareação - mecanismo jurídico processual pelo qual duas ou mais pessoas são colocadas frente a frente para esclarecerem divergências relevantes em suas declarações - talvez seja o meio de prova de efetividade mais questionada em âmbito…
Excludentes de ilicitude: afinal, a quem cabe prová-las?
A quem cabe provar as excludentes de ilicitude? Ministério Público ou Defesa? Eis o eterno debate.Inúmeras decisões judiciais afirmam, cotidianamente, que o réu está sendo condenado porque não se desincumbiu do seu ônus de provar a…
O custo da decisão do Supremo Tribunal Federal
Esta semana voltou a ocupar local de destaque na mídia a discussão em torno da execução provisória da pena. O Supremo Tribunal Federal voltou a confirmar, por maioria, a possibilidade de que a pena possa iniciar seu cumprimento após o…
É possível falar em litigância de má-fé no processo penal?
Já tivemos oportunidade de pontuar diversas situações em que o Código de Processo Civil poderá influenciar direta ou indiretamente no processo penal, por força de sua aplicação subsidiária (art. 3º do CPP). Uma dessas situações diz respeito…
Diálogo das fontes: o NCPC influencia o Código de Processo Penal?
O NCPC influencia o Código de Processo Penal?Os recursos podem ser entendidos como o corolário do princípio da ampla defesa, manifestado através do direito ao duplo grau de jurisdição, inerente aos processos em geral, mas percebido de…
Denúncias genéricas nos crimes econômicos: até quando?
Denúncias genéricas, vagas e imprecisas apresentam-se como uma nova (e odiosa) realidade do direito penal econômico. Aqueles que militam na esfera criminal, não raras vezes, deparam-se com acusações formuladas tão somente com base na…
A prisão temporária de Guido Mantega e a atuação de Moro na Lava Jato
A semana passada e o início desta foram marcadas por mais questões polêmicas quanto à atuação do juiz Sérgio Moro na operação Lava Jato, especialmente no que diz respeito à decretação e posterior revogação da prisão temporária do…